norma nº 1392/2022

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LEI MUNICIPAL N.º 1392/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais por meio
de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional |
Especial no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na peguiçte dotação orçamentária:
40.000,00
40.000,00
TOTAL
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a anulação da dotação do orçamento vigente, discriminada abaixo:
00002.011.08. 244, 0020 2. 0573:3:90,36 — E OUTROS S SERVIÇOS DE E
* | TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
40.000,00
Art. 3º Este Crédito Adicional, visa atender a Emenda de Relator nº 202181000789, do
Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, para a entidade beneficiária Associação
Leleco para Crianças, CNPJ 07.539.911/0001-30, sediada nesse município, prestando serviços
de acolhimento institucional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado áis, 13 de abril de 2022.
na sede da Prpefe
Visto
Publicado por afixação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ