norma nº 1394/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.: (32) 3746 - 1306
LEI MUNICIPAL N.º 1394/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz; Estado de Minas
Gerais por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial até o valor de 91.000,00 (noventa eum mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
02.09.10.301.0042 2.179 — Auxílio Financeiro Lei Complementar 173/2020 61 91.000,00
3.3.90.32.0000 — Material “Eu ou Sendço para putas Guatuita k À
E Pap
| TOTAL k 1
H
ARE
* | 91.000,00
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA — Plano Plurianual -e à LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 28 - Para atender ao disposto no artigo 18, fica o Executivo Municipal autorizado
a utilizar como fonte de recursos, Superávit Financeiro, apurado em exercícios
anteriores, conforme disposto no 81º, inciso | do artigo nº 43 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor em até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sa publicação.
Prefeitura Mun. de Espera Feliz, Estado de/Minas Gerais, aos 05 de maio de 2022.
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 05 105 Joga,
Art. 86 Lei Orgânica
SE
Visto