norma nº 1397/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Auguto, 251 - CEP.: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
EESRANTUINA O ESTEIRA (REUPOS
LEI MUNICIPAL 1.397/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº. 1.395/2022, de 05
de maio de 2022 que autoriza o Município
de Espera Feliz'/MG, a contratar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A — BDMG, operação de crédito
com outorga de garantia e dá outras
providências correlatas.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Munigipal nº 395/20 deb: dio de 2022 que autoriza o
Município de Espera Fel G ' gde Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A — BDG, 6 B Fgalde garantia, passa a vigorar
com'a seguinte redação: |
E
ai
Art. 1º — o-Oh efebrar com o Banco de
Desenvol: R a (SAS) h e crédito até o montante
de R$ 2.590,000 hões-e-guinhen a des adas ao financiamento
de pavimentação da ada na E adtióCatú”, sendo coordenada
do trecho
pavimentado, job
Feliz/MG, obseraé Ke
Complementar nº. (d1-de 04 de maio de 2000.
PREFEITURA DE ESPERA FELIZME -
Art. 2º - O município de Espera Feliz/MG deverá publicar, em até cinco dias contados
a partir da publicação, a íntegra da Lei Municipal nº. 1.395/2022.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data ua publicação
Prefeitura Municipal de Esperá tado de Minas Gerais, aos 23 de maio de
2022.
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 93 105 2039.
Art. ROS”
Visto