norma nº 1403/2022

PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32).3746 - 1306
LEI MUNICIPAL N.º 1403/2022, de 11 de agosto de 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais
por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
| Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 420.644,80(quatrocentos e vinte
mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) nas Feppne dotações
orçamentárias:
DOTAÇÃO FONTE VALOR
02.09.10301.0042.2.066 3.3.90.04 - Manutenção do 132 313.180,80
Programa de Fortalecimento da Equipe de Atenção
Domiciliar. fe
02.09.10.305.0044.2075 3.3.90.04 - Manutenção das 132 107.464,00
Atividades Vigilância Epidemiólogica.
TOTAL j ; 420.644,80
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a promover
as alterações para compatibilização ao PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Executivo
Municipal autorizado utilizar recursos conforme disposto no 8 1º do artigo nº 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor total de 420.644,80 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e
quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou anular
a dotação originária desse crédito especial em até 20 % (vinte por cento) do seu valor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na d e sua publicação.
is, 11 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em E (9)
Art. 86 Lei Orgânico