norma nº 239/2022

GIStATIVO
“SATvo, R4
MARÂNMBA CYP Dr. ESFERAREEE IZ
ESTADO DE MINS UNA ASERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
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Resolução nº. 239/2022, de 04 de agosto de 2022
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Espera
Feliz e Contém Outras Providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas
Prerrogativas institucionais aprova e sua Mésa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal
de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2023 na importância de R$ 3.808.095,23
(três milhões oitocentos é oito mil noventa e cinco reais e vinte e três centavos), conforme
anexo LI.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista
as Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição F ederal, conforme anexo H, observado as instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Art, 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar
em até 10% (dez por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução 235/2021 de 30 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Espera F eliz/MG, 04 de agosto de 2022
ROMOLO QUINTÃO “assinado de forma digital por
DONADIO:057 19988 a O
602 Dados: 2022.0808 154039-0300"
Rômolo Quintão Donádio
Presidente do Legislativo
Publicado por afixação
na sede da Câmara T SRS
PAULO SERGIO Assinado de forma digital por 2
FELIPE:72280069687 Dados sosstaia ten roseoo em q AU |) A
Paulo Sergio Felipe Art. 86, Lei Organica
Vice-Presidente
MARIA IZABEL DE. Asstado deforma ita por
SOUZA:0770801 16 souzao78n612
: Dados SGzo80s Basa
Maria Izabel de Souza
Secretário.
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Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato Dcamaraefeliz.ma.aov.br
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ESTADO DEAR RE SENAI GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx, Postal 12
CÓDIGOS DA DESPESA TÍTULOS L DENOMINAÇÃO
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ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2023
DESPESA FIXADA
DESP. FIXADA
CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ 3.808.095,23
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 3.808.095,23
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
Da ADM. DA CÂMARA MUN. DE E
: f ; 3.808.095,23
FELIZ 8 É
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE
01.031.001.1001 IN
CAMARA 735.000,00
449051-00 1 Obras e Instalações 735.000,00
AQUISIÇ. VEÍC. E MAT.
01.031.001.1002
PERMANENTE 50.250,00
449052-00 2 Equipamentos e Material Permanente 50.250,00
MANUT. DAS ATIVIDADES DA
01.031.001.2001 CÂMARA 1.453.525,41
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 1.030.564,94
319011-03 Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 177.340,79
319011-05 3 Pessoal de Cargo Comissionado 424.272,10
319011-99 Outros 428.952,05
319013 Obrigações Patronais 422.960,47
319113-02 4 Contribuição Patronal para o INSS 360.365,97
319013-03 5 Contribuição Patronal Para o RPPS 25.441,61
339197 6 Alíquota complementar Para Cobertura do 37.152,89
Déficit Atuarial do RPPS
MANUTENÇÃO DO CORPO
01.031.001.2003 LEGISLATIVO 873.000,92
319011-06 7 Subsídio de Vereador 793.637,20
319011-10 Subsídio de Presidente da Câmara 79.363,12
É MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
01.031.001.2004 GERAIS 428.300,95
339014 8 Diárias 151.000,00
339030 9 Material de Consumo 77.800,95
339033 10 Passagens e Despesas com Locomoção 19.200,00
339035 1 Serviço de Consultoria 24.000,00
339039 12 Outros Serviços Terceiros — P. Física 16.800,00
339036 13 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 139.500,00
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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GSSLATIVO
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BBlESPERRERAINELIZ
ESTADO DEM RE CENA GERAIS
º Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
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01.031.053 É
| CM SERVIDOR PÚBLICO 50.000,00
REALIZAÇÃO DE CONCURSO
01.031.053.2136 PÚBLICO 50.000,00
339039 14 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 50.000,00
SER CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E 74.542,95
PARTICIPTIVA á
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
01.031.054.2137 ACESSO A INTERNET 74.542,95
449052-00 15 Material de Consumo 20.700,00
339030 16 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.750,00
339039 17 Equipamentos e Material Permanente 48.092,95
GESTÃO INSTITUCIONAL
pende LEGISLATIVA 101.500,00
RENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE
01.031.056.1042 BENS PATRIMONIAIS 101.500,00
449052-00 18 Equipamentos e Material Permanente 101.500,00
MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS
01.031.056.2142 INSTALAÇÕES DO PREDIO DO
LEGISLATIVO 17.250,00
449052-00 19 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.750,00
339039 20 Equipamentos e Material Permanente 11.500,00
MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM
01.031.056.2146 ESPERAFELICENSE AUSENTE 8.050,00
339030 al Material de Consumo 3.450,00
339039 2 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 4.600,00
HOMENAGEM COMEMORAÇÃO
01.031.056.2147 EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 16.675,00
339030 23 Material de Consumo 3.450,00
339039 24 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 13.225,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 3.808.095,23
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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ARÁMWANI CIENC IDELESP ERDERAINELIZ
ESTADE DERA AS SENAR: GERAIS
P» Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
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ANEXO IH
ORÇAMENTO PROGRAMA 2023
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
3.808.095,23
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 3.808.095,23
1723.00.00 Transferências do Município 3.808.095,23
1723.01.00 1 Transferências do Município 3.808.095,23
TOTAL GERAL DA RECEITA 3.808.095,23
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