| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.373/2021, de 25 de outubro de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG Tel.: (32) 3746 - 1306 LEI MUNICIPAL 1405/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Lei Municipal nº. 1373/2021, — de 25 de outubro de 2021 e dá outras providências. . O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-ALei municipal nº. 1.373/2021, de 25 de outubro de 2021, que autoriza o município de Espera Feliz/MG a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de . crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, destinado ao financiamento de duas retroescavadeiras 4x4 cabine aberta, e um trator agrícola 4x4 cabine aberta com implementos e acessórios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Espera Feliz, Estado de Minas G ? de agosto de 2022. Prefeito Municipal Publicado por afixação | na sede da Prefeitura; em MM 105 1 J024 Art. 86 Lei Orgânica | Visto