norma nº 1409/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1409/2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Altéra à Lei nº. 1.274/2018, de 13 de
“dezembro de 2018 e dá outras
providências.
O: Povo do Município de Espéra Feliz/MG, por seus
“representantes - aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome. sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei municipal nº. 1.274/2018, de 13 de dezembro
de 2018, que regulamenta o funcionamento das feiras livres, passa a paraná com
a seanate alteração:
XV - cada proprietário de barraca deverá se responsabilizar pelo acondicionamento.
- dos resíduos sólidos gerado em seu estabelecimento, : em recipiente próprio, para
após o funcionamento, destiná-los aos recipientes leflibiicanios pelá Prefeitura
Municipal; G
XVI — os proprietários. de barracas que arremessarem resíduos ao ádio de óleo
vegetal, caldo dé cana, melaço de cana, leite, iogurte, doce êm calda e outras
substâncias similares que possam, por ventura, danificar, sujar ou manchar o piso ou
outras estruturas na Praça onde estiver funcionando a feira livre, deverão forrar o
locãl para protegê-lo; -
XVII - não pendurar varais, placas, anúncios, pio nndas ou óbjetos nos muros,
bancos, árvores, chafariz, colunas, monumentos, muretas, piso e pEtqres da Praça -
onde estiver funcionando a feira livre;
XVII! - não furar ou pregar objetos nos muros, bancos, árvores, chafariz, piso e
- paredes da Praça onde estiver funcionando a feira livre;
XIX- não - pichar, riscar ou destruir os muros, bancos, árvores, chafariz, colunas,
j monumentos, muretas, piso e paredes da Praça onde estiver unCananão a feira
livre;
q T URA M: UNI CIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306 >
XX- não fixar ou colar cartazes, adesivos, banner ou faixar nos muros, bancos
árvores, chafariz, piso e paredes da Praça onde estiver funcionando a feira livre;
XXI — não colocar caixotes, sacolas, sacos ou outros objetos nos muros, muretas,
* árvores, chafariz, nos bancos da: praça, árvores, colunas e monumentos.
(...)
Art.2º- O município deverá publicar a integra da Lei 1.274/2018,
com suas alterações, até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
- Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera feliz/MG, 16 de setembro de 2022:
Prefeito Municipal
Publicado por afixação!
na sede da Prefeitura
em J6 1! 4
Art. 86 Lei di
Visto