norma nº 240/2022

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publicado pOr a
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na E aa | SAMA
em
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, Resolução 157/2008 de 03 de dezembro de 2008, passa
ter a seguinte redação:
“A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no mês de
dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente
empossado os eleitos, no dia 01 de janeiro do terceiro ano da legislatura”,
Art. 2º - O artigo 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, Resolução 157/2008 de 03 de dezembro de 2008, passa
ter a seguinte redação:
“A partir de 01 de janeiro de 2023, exceto nos casos dos incisos V, VI, VII do art.
107 e nos projetos substitutivos oriundas das Comissões, todas as demais
proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara até as 17 (dezessete)
horas da quinta-feira anterior ao dia da Reunião Ordinária, para constar na
pauta da Sessão, e receberão carimbo com designação da data e numeração,
fichando-as e procedendo a anotações próprias, em seguida serão encaminhadas
ao Presidente”.
“Parágrafo Único — A Pauta da Sessão será publicada com 24(vinte e quatro)
horas de antecedência à Reunião Ordinária ”.
Art. 3º - O artigo 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, Resolução 157/2008 de 03 de dezembro de 2008,
passa ter a seguirntegxoetalção Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
Email: camaraQesperafeliz.mg.leg.br
Portalwww.esperafeliz.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
“A partir de 01 de janeiro de 2023, as sessões ordinárias serão realizadas na 1º
(primeira) e 3º (terceira) terça-feira de cada mês, entre o dia 1º de fevereiro a 30
de junho e 1º de agosto a 31 de dezembro, com a duração de até 3 (três) horas,
das 18:00 horas até as 21:00 horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos
entre o término do expediente e o início da ordem do dia”.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Espera Feliz, Minas Gerais, 10 de outubro de 2022.
ROMOLO Assinado de forma
digital
QUINTAO CORTA o MOLO
É DONADIO:057 19988602
DONADIO:0574 Dados: 2022.10.10
9988602 17:39:58 -03'00'
Romolo Quintão Donadio
Presidente do Legislativo
PAU LO Assinado de forma
digital por PAULO
SERGIO SERGIO
j FELIPE:72280069687
FELIPE eo Dados: 2022.10.10
069687 17:38:39 -03/00'
Paulo Sergio Felipe
Vice-Presidente do Legislativo
Assinado de forma
MARIA IZABEL digital Sr ARA
DE IZABEL DE
E SOUZA:07708011612
SOUZA-07708 Dados: 2022.10.10
011612 17:41:22 -03'00'
Maria Izabel de Souza
Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP: 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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