norma nº 1418/2022

N Tel.: 62) 3746 - 1306
PREFEIT URA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
LEI MUNICIPAL Nº 1418/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº. 1.282/2019, de 28 de
“março de 2019 e dá . outras
providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
Art. 1º — A Lei municipal nº. .1.282/2019, de 28 de
dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores vi
seguinte Lei:
março de 2019, que
inculados ao Fundo
Municipal Previdenciário de Espera Feliz/MG, passa a vigorar com a seguinte
redação:
1 — Viagem com. deslocamento “de até 75 km (setenta e
- município de Espera Feliz/MG: R$ 100,00;
cinco quilômetros) do
1 — Viagem com deslocamento de até 150 km (cento e cinquenta quilômetros) do
município de Espera Feliz/MG: R$ 250,00;
Hl — Viagem com deslocamento de até 300 km (trezentos Pliiêmetros) do
município de Espera Feliz/MG: R$ 500,00;
IV — Viagem com deslocamento a partir de 301 km (itens e um GuiomaTos) do
municipio de Espera Feliz/MG: R$ 650,00;
(...)
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal |
Publicado por afixação
na sede da Prefeitur
em [Ra] 6
Art. 86 Lei Orgânica
isto