norma nº 71/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto; 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306 :
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71/2022, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal 1.271/2018, que
trata sobre: as viagens oficiais e a
concessão de diárias aos vereadores e
servidores do poder legislativo municipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz/MG faz saber que aprovou e o Prefeito
Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 7º da lei nº 1.271/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 7º - Apercepção das diárias estabelecidas no artigo 1º, fica assim disposta:
“I-Com relação aos Incisos |, III, IV, VI, VIl e VIII, do artigo .1º, fica limitado ao
número de 10 (dez) diárias anuais.
Il — Com relação ao Inciso II, do artigo 1º, fica limitado ao número de 15 (quinze)
diárias anuais.
Ill — Com relação ao Inciso V, do artigo 1º, fica limitado ao número de 10 (dez)
diárias anuais.
Parágrafo único — em relação ao inciso Il deste artigo, acima de 9 (nove) diárias
já autorizadas a aprovação do Presidente fica condicionada à ratificação pelo
Plenário.”
Art. 2º - A tabela do Anexo | da Lei em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte
redação:
PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
ANEXO | E
VALOR DAS DIÁRIAS
DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO | VALOR DAS DIÁRIAS
Viagens até 50 km de distância de | R$ 105,00
Espera Feliz
Viagens até 150 km de distância de | R$ 250,00
Espera Feliz
Viagens até 300 km de distância de | R$ 500,00
Espera Feliz
Viagens até 450 km de distância de | R$ 650,00
Espera Feliz
Viagens a partir de 451 km de | R$ 850,00
distância de Espera Feliz
Art. 3º - Fica revogado as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 14 dezembro de 2022
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
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