norma nº 1428/2023

PREFEIT. URA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG .
Tel,: (32) 3746-1306 Ê
LEI MUNICIPAL Nº 1428/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede Recomposição Salarial
aos Servidores do Município e dá
-Outras Providências.
o Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a Sem tinte Lei:
Art 1º — Fica o Chefe do Poder. Executivo Municipal
autorizado a conceder recomposição salarial no índice de 5,93% (cinco
inteiros, noventa e três centésimos por cento), correspondente ao. INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consuinidor, acumulado no ano de 2022, a
partir do mês de janeiro de 2023, sobre os vencimentos do:mês de
dezembro de 2022, aos servidores Ho município, efetivos, contratados,
comissianadaa conselheiros tutelares, aposentados e pensionistas. .
81º — Para os níveis salariais |, Il e II, cargo de provimento
* efetivo e nível |, cargo de provimento em comissão, normatizados pela Lei
Complementar 11/2013, serão adequados conforme estabelecido na
Medida Provisória nº. 1.143/2022, de 12 de dezembro de 2022, fixado o
valor de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois dp para cada um dos
níveis mencionados neste parágrafo.
; 82º — Faz parte integrante desta Lei as novas tabelas de
vencimentos, conforme especificado: -
| — Tabela de Vencimento de: cargo de provimento em
comissão, anexo Il da Lei Complementar 11/2043. |
Il — Tabela de Venciment efetivo, anexo IV da Lei
Complementar 11/2013. »
PREFEI TURA MUN.
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HI — Tabela de Vencim
ICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830- 000 - MG
e 3746-1306
ento de cargo de provimento em
comissão, anexo Il da Lei Complementar 12/2013.
IV — Tabela de Venciment
Complementar 12/2013. ..
Art. 2º — Fica excluído da
desta Lei, os subsídios dos Agentes
Prefeito e dos Agentes Políticos não
Art. 3º 5 Fica o nível
* Complementar 11/2013, adequado à
de maio de 2022 e à Medida Provisória nº.
dezembro de 2022.
“Art. 4º — Fica também
o de cargo efetivo, anexo o IV da Lei
recomposição de que trata o art. 1º
Políticos eletivos - Prefeito e Vice-
eletivos - Secretários Municipais.
salarial X-A, de que trata a Lei
Emenda Constitucional 120, de 05
1.143/2022, de 12 de
autorizado o arredondamento do
resultado do cômputo de cada recomposição, adicionando-se dois zeros
à direita após a vírgula e acresce
esquerda antes da vírgula.
Art. 5º — As despesas da
Dotações Orçamentárias do orçamento vigente,
supleméntada, caso seja necessár
4.320/64 e Lei Municipal 1.416/2022.
Art. 6º —
retroagindo seus efeitos, no dia prim
Prefeitura Municipal e Esp
ME
Esta Lei entra em.
ntando-se uma unidade de real à
Presente Lei correrão por conta de
podendo ser
o, nos termos da Lei Federal nº
igor na data de sua publicação,
ro de janeiro de 2023.
G, 02 de fevereiro de 2023.
S DA SILVA
efeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em CL 19
Art. Ei Orgânica
Visto
ANEXO II
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plai
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS
LEI MUNICIPAL Nº 1428/2023, DE 02/02/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel): (32) 3746-1306
o de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz)
DE PROVIMENTO: EM COMISSÃO
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
: Tel: (32) 3746-1306
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ANEXO II.
(a que se referem os arts . 10 e 22, da Lei Complementar Nº 012 |de 27 de dezembro 2013 - Plano de Cargos, Car
Magistério de Espera Feliz) - :
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CMA II 3.129,00
CMA II 2.154,00
* CMAI 1.804,00
Z
LEI COMPLEMENTAR 72/2022, DE 22/12/2022