norma nº 1429/2023

PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1429/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 |
Concede. Recomposição Salarial aos
servidores da Câmara Municipal e-dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, .
E aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: E
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a efetuar e conceder
recomposição salarial na ordem de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos
por cento) nos vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos,
comissionados e contratados, ficando como base de cálculo “do reajuste os
vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2022.
y
Parágrafo Único — A recomposição corresponde ao INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —..
IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2022. '
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações específicas constantes do. orçamento vigente, podendo ser suplementado
se necessário, nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 02 de fevereiro de 2023.
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 89, /
Art. 86 Lei Orgânica.
Visto