norma nº 1430/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000.- MG
Tel: (32) 3746-1306 . S
LEI MUNICIPAL Nº 1430/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Recompõe o subsídio do Presidente e dos
Vereadores da Câmara Municipal
Y
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: ..
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a efetuar e conceder -
recomposição na ordem de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por
cento)-nos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Espera
Feliz/MG, ficando como base de cálculo do reajuste os Aupsícios referentes ao mês
de dezembro de 2022.
Parágrafo Único — A recomposição corresponde ao INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
- dotações específicas constantes do orçamento vigente, podendo; s ser suplementado
se necessário, nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, PIS seus efeitos
EE) partir de 01 de janeiro de 2028.
Publicado por afixação
na sede da o ur
tem O Ol OR.
Art. 86 Lei ana
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Visto —