norma nº 1431/2023

IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306 . | ,
LEI MUNICIPAL N.º 1431/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
. especial e dá outras providências.
: O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais
por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono. a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com a criação da seguinte
dotação orçamentária: À
Ra + [O O DA J
Órgão É 00002 — Prefeitura Municipal de Espera Feliz
Unidade 009 — Fundo Municipal de Saúde
Função - | 10 — Saúdel
Sub-Função 304 - Vigilância Sanitária
Programa 0059 — Política de Atenção aos Animais
Ação 2.185 — Manutenção das Atividades do Canil
: Municipal A
Elementos - | 3.3.90.30 — Material de Consumo 73.000,00
Sabado so — Outros Serviços Terceiros — Pessoa 47.000,00
Jurídica E
Fonte de Recursos | 15001002 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS (SAÚDE)
ator ; 4 “R$120.000,00
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA — Plano Plurianual e à LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
como fonte de recursos, conforme disposto no 81º, inciso Il do artigo nº 43 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor em até R$ 60.000,00 (sessenta mil. reais), nas seguintes Dotações:
Dotação 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Ficha 634
Fonte de Recursos | 15001002 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE)
Valor
R$ 30.000,00
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
- Tel: (32) 3746-1306
Dotação 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha 573
Fonte de RESIRSs 15001002 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE)
Maloiga 7 R$ 30.000,00
Ez ,
Dotação 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fichas 813 ;
Fonte de Recursos | 15000000 — RECURSOS NÃO BINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor oo - R$ 20.000,00
R f : :
5 ,
Dotação 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Ficha ; 814 : dis
Fonte de Recursos | 15000000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor. se ter O ? R$ 20.000,00
» Dotação 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Ficha 816 É E
Fonte de Recursos EO O O RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS É
Valor - R$ 20. qanio, 00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, as dotações das referidas
ações até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor autorizado no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado dê Minas Gerais, 09 de março de 2023.
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