norma nº 78/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - no
Tel: (32) 3746-1306
LEI COMPLEMENTAR Nº 78/23 DE 31 MAIO DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a adequar níveis salariais
em função da MP 1.172/2023 e dá
Outras Providências.
!
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
consideiindá a Medida Provisória nº. 1.172/2023 de 01 de maio de 2028,
autorizado a adequar os níveis salariais |, Il e Ill da Tabela de Vencimento
de cargo efetivo, anexo |V da Lei Complementar 11/2013 e o nível | da
Tabela de Vencimento de cargo de provimento em comissão, anexo Il da
Lei Complementar 11/2013, fixando seus valores: em R$ 1.320,00 Ri
trezentos e vinte reais).
à Parágrafo único — Faz parte integrante desta Lei as novas
tabelas de .vencimentos, conforme especificado: =
| — Tabela de Vencimento de cargo de provimento em:
comissão, anexo Il da Lei Complementar 11/2013.
ç “*“W- Tabela de Vencimento de cargo efetivo, anexo IV da Lei
Complementar 11/2013.
Art. 2º — Fica o nível. salarial X-A, de que trata a Lei
Complementar 11/2013, adequado à Emenda Constitucional 120, de 05
E 2023 fixando seu valor em R$ 2.640,0
reais).
N
/
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306 ?
Art. 3º — Fica também autorizado a conceder recomposição
aos subsídios dos agentes políticos - Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, no índice de 5,93% (cinco inteiros, noventa e três centésimos
por cento), correspondente ao INPC — Índice Nacional de Preços ao
“Consumidor, acumulado no ano de 2022, a partir do mês de janeiro de
2023, sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2022.
Art. 4º — As despesas da Presente Lei correrão por conta de
Dotações . Orçamentárias do orçamento vigente, podendo “ser
suplementada, caso seja necessário, nos termos da Lei' Federal nº-
4.320/64 e Lei Municipal 1.416/2022.
- Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, no dia primeiro de maio de 2023, revogando as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 31 de maio de 2023.
+
[Publicado por afixação |
na sede da Prefeitura
em / f
TR Art. 86 5 e
Visto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
y Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG.
- - Tel: (32) 3746-1306
3 E
“- ANEXO II
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz)
y
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
5.910,00
5.528,00
475300,
2.160,00
2.704,00
* LEICOMPLEMENTAR 78/2023 de 31/05/2023
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