norma nº 242/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 – Cx. Postal 12
 Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato@camaraefeliz.mg.gov.br
 Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
Resolução nº. 242/2023, de 21 de junho de 2023.
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2024 da Câmara Municipal de Espera 
Feliz e Contém Outras Providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas 
prerrogativas institucionais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal 
de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2024 na importância de R$ 4.107.082,86
(quatro milhões cento e sete mil oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme 
anexo I.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista 
as Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 29-A, 
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar 
em até 30 % (trinta por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução 239/2022 de 04 de agosto de 2022.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 21 de junho de 2023.
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
Sandra Donádio de Carvalho Coelho
Vice-Presidente
Carla Nogueira
Secretária
MATUSALEM MARQUES 
DE 
OLIVEIRA:74221582634
Assinado de forma digital por 
MATUSALEM MARQUES DE 
OLIVEIRA:74221582634 
Dados: 2023.06.21 14:51:56 
-03'00'
SANDRA DONADIO DE 
CARVALHO:01216786
607
Assinado de forma digital 
por SANDRA DONADIO DE 
CARVALHO:01216786607 
Dados: 2023.06.21 14:53:47 
-03'00'
CARLA 
NOGUEIRA:05859
815662
Assinado de forma digital por 
CARLA 
NOGUEIRA:05859815662 
Dados: 2023.06.21 14:57:25 
-03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 – Cx. Postal 12
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ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2024
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA FICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO DESP. FIXADA
01 CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ 4.107.082,86
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 4.107.082,86
 01 Legislativa
 01.031 Ação Legislativa
 01.031.001 ADM. DA CÂMARA MUN. DE E. 
FELIZ 4.107.082,86
 
01.031.001.1001
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE 
CÂMARA 735.000,00
449051-00 1 Obras e Instalações 735.000,00
 
01.031.001.1002
AQUISIÇ. VEÍC. E MAT. 
PERMANENTE 55.000,00
449052-00 2 Equipamentos e Material Permanente 55.000,00
 
01.031.001.2001
MANUT. DAS ATIVIDADES DA 
CÂMARA 1.640.665,69
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 1.091.677,45
319011-03
3
Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 187.857,10
319011-05 Pessoal de Cargo Comissionado 449.431,44
319011-99 Outros 454.388,91
319013 Obrigações Patronais 548.988,24
319013-02 4 Contribuição Patronal para o INSS 381.735,67
Obrigações Patronais Do RPPS
319113-03 5 Contribuição Patronal Para o RPPS 26.950,30
339197 6 Alíquota complementar Para Cobertura do 
Déficit Atuarial do RPPS
61.302,27
 339046 7 Auxilio alimentação 79.000,00
01.031.001.2003
MANUTENÇÃO DO CORPO 
LEGISLATIVO 924.769,88
319011-06
8
Subsídio de Vereador 840.699,89
319011-10 Subsídio de Presidente da Câmara 84.069,99
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 – Cx. Postal 12
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01.031.001.2004
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. 
GERAIS 453.699,20
339014 9 Diárias 159.954,30
339030 10 Material de Consumo 82.414,55
339033 11 Passagens e Despesas com Locomoção 20.338,56
339035 12 Serviço de Consultoria 25.423,20
339036 13 Outros Serviços Terceiros – P. Física 37.796,24
339039 14 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 127.772,35
01.031.053 CM SERVIDOR PÚBLICO 52.965,00
01.031.053.2136
REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO 52.965,00
339039 15 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 52.965,00
01.031.054 CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E 
PARTICIPATIVA 153.000,00
01.031.054.2137
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 
ACESSO A INTERNET
93.000,00
339030 16 Material de Consumo 12.000,00
339039 17 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 6.000,00
449052 18 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO 
LEGISLATIVO 60.000,00
339030 19 Material de Consumo 10.000,00
339039 20 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 30.000,00
449052 21 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
01.031.056
GESTÃO INSTITUCIONAL 
LEGISLATIVA 107.518,95
01.031.056.1042
RENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE 
BENS PATRIMONIAIS 107.518,95
449052-00 22 Equipamentos e Material Permanente 107.518,95
01.031.056.2142
MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS 
INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DO 
LEGISLATIVO 18.272,93
339039 23 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 6.090,98
449052-00 24 Equipamentos e Material Permanente 12.181,95
01.031.056.2146
MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM 
ESPERAFELICENSE AUSENTE 8.527.37
339030 25 Material de Consumo 3.654,59
339039 26 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 4.872,78
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 – Cx. Postal 12
 Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato@camaraefeliz.mg.gov.br
 Site: www.camaraefeliz.mg.gov.br
01.031.056.2147
HOMENAGEM COMEMORAÇÃO 
EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 17.663,83
339030 27 Material de Consumo 3.654,59
339039 28 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 14.009,24
TOTAL DA DESPESA FIXADA 4.107.082,86
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2023
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA 
PREVISTA
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.107.082,86
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 4.107.082,86
1723.00.00 Transferências do Município 4.107.082,86
1723.01.00 1 Transferências do Município 4.107.082,86
 TOTAL GERAL DA RECEITA 4.107.082,86