norma nº 1440/2023

PREFEIT URA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ia Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000-- MG
Tel.: (32) 3746-1306
Lei Ordinária nº 1440/2023, de 21 de junho de 2023
Autoriza Chefe do Poder Executivo
Municipal: a efetuar pagamento de
acordo extrajudicial e dá outras -
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder o pagamento do acordo extrajudicial consiste no
pagamento, por parte do Município de Espera Feliz, do valor total de
R$ 110.593,33 (cento e dez mil quinhentos e noventa e três reais e
trinta e três centavos), já incluídos no montante os valores dos
- » honorários advocatícios fixados nas sentenças judiciais, referente ao
processo Execução de Sentença, autos, n. 0242.10.002717-4/001, que
tramita na Vara Única da Comarca de Espera Feliz - MG, onde figuram
como partes SONIA JACINTO SILVA e outro, se MUNICÍPIO DE
ESPERA FELIZ — MG.
Art. 2º - O pagamento do acordo judicial celebrado será pago |
pelo Município em crédito em conta corrente, de forma individualizada .
e identificada ao autor e seu advogado, na forma acordada.
Art. 3º As despesas provenientes com a execução desta Lei
-correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente..
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, .
retroagindo seus efeitos a data da assinatura do acordo celebrado,
* revogadas as disposições em contrário..
Paço Municipal Prefeito Braz Grillo, 21 de junho de 2.023.
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em oa 1.06 1
| Art. 86 Lei Orgânica
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