norma nº 1441/2023

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
,
LEI MUNICIPAL Nº 1441/2023, 21. DE JUNHO DE 2023
Promove adequação orçamentária
municipal e autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial ao
orçamento anual de 2023.
OZIEL GOMES DA SILVA, Prefeito Municipal de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o
disposto nos artigos. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber ape a CÂMARA
MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 278.408,88 (duzentos e setenta e
à - oito mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e - Bitor centavos) conforme
detalhamento “abaixo:
E Parágrafo Primeiro — Fica criada a seguinte estrutura funcional programática e
nova Unidade. Orçamentária:
ÓRGÃO 00002 = PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ:
UNIDADE 024 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
ORÇAMENTÁRIA :
- | FUNÇÃO 13 — CULTURA
“SUBFUNÇÃO 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0055 — ATIVIDADES CULTURAIS
* Parágrafo Segundo — Fica criada a seguinte estrutura de detalhamento de ação
para manutenção das atividades da Unidade Orçamentária:
ATIVIDADEIPROJETO | 2.186 - MANUTENÇÃO | Conte DE |
5 | DO FUNDO MUNICIPAL ponincos | 28.000,00
1 |DECULTURAL Ec ) j
339014 — DIÁRIAS —
PESSOAL CIVIL DO PO OCO: das AU
339030 — MATERIAL DE
ELEMENTOS |. | CONSUMO AGA SOO Ape POA
339031 — PREMIAÇÕES :
| CULTURAIS, 1500.0000 * | 5.000,00
ARTÍSTICAS,
Tel.:
“CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E
OUTRAS :
339039 — OUTROS
SERVIÇOS DE |
TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA
1500.0000
5.000,00
339041 -
CONTRIBUIÇÕES
1500.0000
5.000,00
339043 —
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1500.0000
5.000,00
449052 — .
| EQUIPAMENTOS E
MATERIAL .
PERMANENTE
1500.0000
2.000,00
ações emergenciais desti
Parágrafo Terceiro — Fica criada a seguinte estrutura de detalhamento para
nadas ao Setor Cultural:
ATIVIDADE/PROJETO
ferir
2.187 - AÇÕES
EMERGENCIAIS |
DESTINADAS AO
SETOR CULTURAL -
ALDIR BLANC
LEI
FONTE DE
RECURSOS |
1.000,00
ELEMENTOS
339031 — PREMIAÇÕES
CULTURAIS,
ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E
OUTRAS
1749.
1.000,00
Parágrafo Quarto — Fica criada a seguinte estrutura de detalhamento para
ações emergenciais em atendimento à Lei Federal 195/22 e Decreto Federal
11.525/2023 (Lei Paulo Gustavo) destinadas ao Setn Cultural:
ATIVIDADE/PROJETO
x +
2.188 -AÇÕES |
EMERGENCIAIS
DESTINADAS AO
SETOR CULTURAL -
LEI PAULO GUSTAVO
FONTE DE
RECURSOS
249.408,88
ELEMENTOS
339031 —
1715
168.629,09
PREMIAÇÕES
CULTURAIS, |
1716
ARTÍSTICAS,
68.309,35
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Brasa Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
(32) 3746-1306
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
: Tel.: (32) 3746-1306 í
CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E
OUTRAS
339039 — OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -—
PESSOA JURÍDICA
1715 12.470,44
Art. 2º. — Para cobertura dos referidos Créditos Adicionais Especiais, fica o Poder
executivo municipal autorizado a utilizar dos recursos abaixo relacionados, nos
termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Parágrafo Primeiro - As despesas. dos elementos descritos no parágrafo
segundo do art. 1º terão como origem a prpiação total ou parcial das seguintes
dotações:
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor , 10.000,00
ou do Militar — Ficha 265 é -
339039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa É 4.000,00
Jurídica — Ficha 855 '
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 4.000,00
Física — Ficha 898
449052 - Equipamentos e Material Permanente — 4.000,00
Ficha 969
33919700000 - Aporte para Cobertura do Déficit 3.707,50
Atuarial do RPPS — Ficha 1093 : '
33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 2.292,50
INFORMAÇÃO E OS dear PESSOA 5
JURÍDICA
T
y
Parágrafo Segundo - As despesas dos elementos descritos no' parágrafo
terceiro do art. 1º terão como origem a anulação total ou parcial das seguintes
dotações:
335043 — Subvenções Sociais — Ficha 317 500,00 :
339031 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 500.00 :
Desportivas e Outras — Ficha 320 ' x
| — Excepcionalmente, caso haja transferências concedidas pela União ainda no
exercício financeiro vigente, a dotação elencada no parágrafo terceiro do art. 1º
poderá ser coberta por excesso de arrecadação.
Parágrafo Terceiro - As despesas dos elementos descritos no parágrafo quarto
do art. 1º provirão de excesso de arrecadação referente às transferências
E g PREFEITURA “MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ú Vs
“Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
, PEIES pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022.
N
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos | e Il da Lei Complementar.nº. 101/2000.
a
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou anular as dotações
originárias desse Crédito Adicional Especial em até 30% (trinta por cento) de seu,
valor, assim como acrescentar elementos de despesa necessários à
manutenção das ações criadas.
Art. 5º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
í / h
-- Prefeiturá Municipal de Esp MEM. aos 21 de junho de 2023
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
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