norma nº 1447/2023

PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL, 1447/2023, 20 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESPERA
FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal de qualquer
Sociedade, Associação, Fundação ou Instituição, PEGUE o indispensável preenchimento- dos
seguintes fequisitos:
1- Personalidade jurídica:
-M — Regularidade Jurídica;
HH - Efetivo e contínuo funcionamento dicantd 12 (doze) meses;
IV - Não ter fins lucrativos; '
V - Gratuidade das funções de seus diretores.
gie- A personalidade Jurídica será demonstrada através do Régtro do: Estatuto Social no
estabelecimento cartorial competente e a Ata da Assembleia Geral de Constituição da Entidade.
82º - A regularidade Jurídica será demonstrada através de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos Negativos de Tributos Federais,
Estaduais e Municipais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e de regularidade de FGTS.
Art. 2º. ada todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. :
Prefeitura Municipa pera Féliz/MG, 20 de setembro 2023
Publicado por afixação ;
na sede da Prefeitura
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Art. 86 Lei PP |
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Visto