norma nº 1448/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.: (32) 3746-1306
ESPERA FEUL
LEI MUNICIPAL, 1448/2023, 20 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA LEIN. 1433 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
q
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
N
Art. 1º. O art. 1º da Lei 1433/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - É indicado que a dominação -de' ruas e logradouros públicos respeite a
proporcionalidade entre nomes de homens e mulheres” . '
“Art. 2º. Ficam revogados os art. 2º e at. 3º da Lei 1.433/2023 de 20 de
abril de 2023. es |
+
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por afixação!
na sede da Prefeitura,
em s40 OT) |
Art. 86 Lei Orgânica
ja
Visto