norma nº 1456/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254- CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306 Pa
LEI MUNICIPAL Nº 1456/2023, 17 DE OUTUBRO DE 2023
“altera a Lei Municipal
1237/2017 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou je eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei: .
- Art, 1º Inclui os incisos IV e V no artigo 3º da
Lei Municipal 1.237, de 25 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
art, 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro |
autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação
federal e estadual:
I1 - a vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personali ade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma “de abuso, exploração,
violência discriminação;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção
integral as suas necessidades de saúde, incluindo:
' a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional; ne
c) a nutrição adequada;
d) os medicamentos; b
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia;
e c) ao mercado de trabalho;
d) à previdênçãa social e à assistência social.
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
tv Atendimento em estabelecimentos de qualquer espécie sem a
necessidade de aguardar em fila, após a conclusão do
atendimento que estiver em andamento.
V - assento reservado e devidamente IdemEi ficado no “transporte
coletivo.
; Art. 2 º - Esta Lei entra em.vigor na data de sua
publicação.
prefeitura Municipal Espera Feliz/MG, 17 de outubro de 2023
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em JE 1 JOL?
E 86 Lei do
Visto
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