norma nº 1465/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP; 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
LEI MUNCIPAL N.º 1465/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AlteraaLei Municipal n.º 1.421/2022, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, .
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal nº. 1.421/2022, de 22 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano de São José da Pedra .
Menina, passa a vigorar com alterações no Art. 7º, anexo V — “mapa da
expansão urbana do Distrito de São José da Pedra Menina no povoado de
Paraíso” e do anexo VI — “memorial descritivo da expansão urbana do
Distrito de São José da Pedra Menina no povoado do Paraíso”.
Parágrafo único — São partes isorantés desta Lei os anexos VeVl de
que trata o caput deste aniigo.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de E a Feliz/MG, 08 de dezembro 2028.
Prefeito Municipal Publicado por afixação |
na sede da Prefeitura
em 0d MO | 2023
Art. 86 Lei Orgânica
a
RD !
Visto |