norma nº 1466/2023

Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
es (32) 3746-1306
LEI MUNICIPAL Nº 1466/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece novo prazo para
conclusão de Loteamento e dá outras
providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, após a publicação
desta Lei, para que seja executada e concluída as obras de infraestrutura a que
se refere o Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.170/2015, de 23 de novembro de 2015
que aprovou o Loteamento Silva. :
Art. 2º — Fica estabelecida multa diária de 100 UFM (cem Unidades Fiscais
Municipal) por dia de atraso, durante um período máximo de 100 (cem) dias, em
caso de descumprimento desta Lei, podendo ainda ser apheadas sansões
concomitantes previstas em outras normativas.
Art. 3º — Fica ratificado o instrumento declaratório anexo exarado pelos.
Loteadores.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 08 de dezembro de 2023.
DA SILVA
Municipal
Nisto 1 o
PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em Ol | f
Art. 86 Lei Orgânica
PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
* Praça Dr. José Augusto, 254 -"CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
- DECLARAÇÃO
Antonio Alberto da Silva, CPF XXX.XXX.XXX-XX e Alexandre
Nunes Lacerda; CPF XXX.XXX.XXX-XX, -DECLARAMOS para
todos os fins de direito, especialmente nos temos da Legislação
Municipal, que cumpriremos com as normas estabelecidas para
conclusão das obras de infraestrutura a que se refere a Lei
Municipal nº. 1.170/2015, de 23 de novembro de 2015 que
aprovou o Loteamento Silva.
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aos 08 de dezembro de 2023.
Antonio Alberto da Silva
CPF XXX.XXX.XXX-XX
Alexandre Nunes Lacerda
CPF XXX.XXX.XXX-XX,