norma nº 1472/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
LEI MUNICIPAL Nº1472/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“REGULAMENTA A DESIGNAÇÃO
DE PREGOEIROS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE. ESPERA FELIZ,
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVOU E. EU - PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI: F , : E
Art. 1º Em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será designado pregoeiro,
pela autoridade competente, devendo ser preferencialmente,
servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento à regra,
prevista no caput deste artigo, a autoridade deverá justificar
a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores
de cargos em comissão para o exercício da função, sendo
imprescindível demonstrar, as qualificações profissionais dos
- nomeados, bem como que são estas suficientes e adequadas ao
exercício das funções. id
Art; 2º - Esta lei: entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário...
Paço Municipal Prefeito Braz Grillo, 21 de dezembro de 2023
GOMES DA SILVA
EXITO MUNICIPAL
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em: 240]
Art. 86 Lei Orgânica
——
Visto