norma nº 1468/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1468/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº. 1.417/2022, de 28 de
novembro, de 2022 e dá outras
providências.
ENA O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei: j
Art. 1º- A Lei municipal nº. 1.417/2022, de 28 de novembro de 2022, que
autoriza o Município a Celebrar Convênio para cessão de servidores Públicos
Municipais, passa a Vigorar com a seguinte redação:
(3):
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para
cessão de servidores da Administração Municipal com o Hospital de Espera Feliz/MG,
contemplando ainda, contratados, profissionais terceirizados e conveniados.
Parágrafo único — fica ainda, facultado a cessão temporária de móveis e imóveis,
precedida de Termo de Contrato, Termo de Convênio ou Portaria.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Espera Feliz, Estad de Minas Gerais, 15 de dezembro de 2028.
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 45 1H 143
Art. 86 Lei Orgânica
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