norma nº 1474/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1474/24, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL: DE VENCIMENTO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ESPERA FELIZ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica 0. chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de
vencimento no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) para
todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e contratados, ficando como
base de cálculo do reajuste os vencimentos referentes ao inês de dezembro de 2023.
$ 1º- O percentual a que se refere o caput corresponde a 100% (cem por cento) da variação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, apurado pelo, Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de
"dezembro de 2023. !
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
específicas constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64. ns ;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Faz parte integrante desta lei a nova tabela de vencimento, conforme especificado:
I- Tabela Vencimentos, anexo IV — da Lei Complementar 25/2015.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2024. j
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 23 de janeiro de 2024.
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
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Art. 86 Lei Orgânica
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TABELA COM RECOMPOSIÇÃO DO INPC 2023/2024 3,71% (TRÊS PONTO SETENTA E UM PONTOS PERCENTUAIS)
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