norma nº 1496/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ . 
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG 
Tel.: (32) 3746-1306 
LEI MUNICIPAL N° 1496/2024, de 20 DE JUNHO DE 2024 
Altera a Lei Municipal n°1413/2022, 
de 21 de outubro de 2022, e dá 
outras providências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ por seus 
representantes aprova, eu prefeito municipal em seu nome faz sanciono a 
seguinte Lei Complementar. 
Art. 1°. A Lei Municipal n° 1413/2022, de 21 de outubro, de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão de 
uso, à Associação Estadual da Agricultura Familiar, CNPJ n°. 00.864.461/0001-02, 
declarada de utilidade pública pela lei municipal n'. 244/96, de 27 de junho de 1996, 
com sede na Rua Mateus Ignachiti, n°. 36, loja A, Espera Feliz/MG, "25 (vinte e 
cinco) descascadores de café cereja", bens devidamente tombados, numeração 
de série iniciando em 15455 a 15475 e 15477 a 15480. 
Art. 4°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal Prefeito Braz Grill , 20 de junho de 2024. 
Ozi s da Silva 
Prefeito 1 unicipal 
Publicado por afixação 
na sede da Prefeitura 
em
Art. 86 Lei Orgânica 
Visto