norma nº 247/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 – Cx. Postal 12
 Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contato@camaraefeliz.mg.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 247/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
FIXA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas 
prerrogativas institucionais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal de 
Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2024 na importância de R$ 
5.204.332,00 (cinco milhões duzentos e quatro mil trezentos e trinta e dois
reais), conforme anexo I.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista as 
Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 
29-A, da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar em até 
30 % (trinta por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução 242/2023, de 21 de junho de 2023.
Espera Feliz, MG, 03 de julho de 2024
Matusalém Marques de Oliveira
Presidente do Legislativo
Sandra Donádio de Carvalho Coelho
Vice-Presidente
Carla Nogueira
Secretário
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ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2025
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA FICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO DESP. FIXADA
01 CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ 5.204.332,0
0
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 5.204.332,00
 01 Legislativa
 01.031 Ação Legislativa
 01.031.001 ADM. DA CÂMARA MUN. DE E. 
FELIZ 5.204.332,0
0
 
01.031.001.1001
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE 
CÂMARA 400.000,00
449051-00 1 Obras e Instalações 400.000,00
 
01.031.001.1002
AQUISIÇ. VEÍC. E MAT. PERMANENTE
255.000,00
449052-00 2 Equipamentos e Material Permanente 255.000,00
 
01.031.001.2001
MANUT. DAS ATIVIDADES DA 
CÂMARA 3.402,666,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 1.175,000,00
319011-03
3
Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao 
RPPS)
205.000,00
319011-05 Pessoal de Cargo Comissionado 480.000,00
319011-99 Outros 490.000,00
319013 Obrigações Patronais 607.000,00
319013-02 4 Contribuição Patronal para o INSS 408.000,00
Obrigações Patronais Do RPPS
319113-03 5 Contribuição Patronal Para o RPPS 29.000,00
339197 6 Alíquota complementar Para Cobertura do 
Déficit Atuarial do RPPS
85.000,00
 339046 7 Auxilio alimentação 85.000,00
01.031.001.2003
MANUTENÇÃO DO CORPO 
LEGISLATIVO 1.620.666,00
319011-06 8
Subsídio de Vereador 1.473.333,00
319011-10 Subsídio de Presidente da Câmara 147.333,00
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01.031.001.2004
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. 
GERAIS 789.908,00
339014 9 Diárias 175.000,00
339030 10 Material de Consumo 238.783,00
339033 11 Passagens e Despesas com Locomoção 21.762,00
339035 12 Serviço de Consultoria 27.202,00
339036 13 Outros Serviços Terceiros – P. Física 40.445,00
339039 14 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 286.716,00
01.031.053 CM SERVIDOR PÚBLICO 56.672,00
01.031.053.2136
REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO 56.672,00
339039 15 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 56.672,00
01.031.054 CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E 
PARTICIPATIVA 102.400,00
01.031.054.2137
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 
ACESSO A INTERNET
36.000,00
339030 16 Material de Consumo 13.000,00
339039 17 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 7.000,00
449052 18 Equipamentos e Material Permanente 16.000,00
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO 
LEGISLATIVO 66.400,00
339030 19 Material de Consumo 13.000,00
339039 20 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 32.000,00
449052 21 Equipamentos e Material Permanente 21.400,00
01.031.056
GESTÃO INSTITUCIONAL 
LEGISLATIVA 115.045,00
01.031.056.1042
RENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE 
BENS PATRIMONIAIS 115.045,00
449052-00 22 Equipamentos e Material Permanente 115.045,00
01.031.056.2142
MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS 
INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DO 
LEGISLATIVO 19.551,00
339039 23 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 6.517,00
449052-00 24 Equipamentos e Material Permanente 13.034,00
01.031.056.2146
MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM 
ESPERAFELICENSE AUSENTE 9.200,00
339030 25 Material de Consumo 3.950,00
339039 26 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 5.250,00
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01.031.056.2147
HOMENAGEM COMEMORAÇÃO 
EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 53.890,00
339030 27 Material de Consumo 3.900,00
339039 28 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 49.990,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 5.204.332,00
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2025
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA 
PREVISTA
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.204.332,0
0
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 5.204.332,0
0
1723.00.00 Transferências do Município 5.204.332,0
0
1723.01.00 1 Transferências do Município 5.204.332,0
0
 TOTAL GERAL DA RECEITA 
5.204.332,00