norma nº 1510/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto; 254 - CEP: 36830-000 - MG
s Tel.: (32) 3746-1306
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“LEI MUNICIPAL Nº 1510/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a redação para ampliar o prazo
estabelecido na Lei nº 249/1996, de 06 de
setembro de 1996 para empresa responsável
pelo Loteamento Novo Horizonte execute as
obras de infraestruturas.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu, OZIEL
GOMES DA SILVA, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
PARE ms Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal'nº 249/1996, de 06 de setembro de
1996, nos seguintes termos: j ' /
“At. 3º - Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2026, para que a empresa Loteamento
Novo Horizonte Espera Feliz LTDA, CNPJ, 01 “196.370/0001-09, execute toda a infraestrutura
de água, conforme o estabelecido na Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único — O prazo estabelecido no caput deste artigo não se aplica à rua Vereador Carlos
Grillo, onde o prazo estipulado para a execução da infraestrutura é aquele estabelecido na
aprovação do requerimento pelo jurídico da Copasa, no intervalo máximo de 60 dias corridos
para execução após aprovação.”
ATO O] Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrário.
Prefeitura Municipal de Esp 7/MG, 23 de outubro de 2024.
|Fúblicado por afixação
na sede da Prefeitura
em SO dO po
Art. 86 Lei Orgânica
7 DER o
Visto ..
Municipal