norma nº 1513/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
LEI MUNICIPAL Nº 1513/2024, 21 DE NOVEMBRO DE 2024
x DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
DAR PUBLICIDADE DE PARECER
FAVORÁVEL A CORTE E SUPRESSÃO
DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE
ESPERA FELIZ/MG.
A Câmara: Municipal de: vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas -Gerais, aprovou e eu: Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei: E |
Fé
Art. 1º - “Todo parecer favorável a corte- ou
supressão de árvores será publicado no endereço eletrônico da
prefeitura municipal com antecedência mínima de 5Ccinco) dias
úteis da realização dos serviços, ressalvados os casos. de
emergência devidamente justificados, em que o Taudo poderá
“ser publicado em até 2 (dois) dias- úteis após a execução dos
serviços, acimeniRda de suas Justi fi cabivas, técnicas.
Parágrad único: São excluídos dos efeitos “desta Lei Os casos
onde houver qrRçras o serviço de podas . E
- Art: 2 Ee O Poder EXE EURO regulamentará está Lei
no que couber. ;
Art. 3º - Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
TCS tera Municipal Espera Feliz/MG, 21 de Hogeno ra de 2024
Pá
- OZIEL GOMES DA - Assinado de forma digital por OZIEL
GOMES DA SILVA:92238513604
SILVA:92238513604 Dados: 2024.11.21 17:23:35 03/00"
É OZIEL GOMES DA SILVA RE
. -— Prefeito Municipal publicado por. afixação
na sede da Prefeitura
em MILA oba
Art. 86 Lei Orgânica