norma nº 1517/2024

PREFEI TURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG A
Tel.: (32) 3746- 1306. : Ê
/ ; A 5 RR ? Rey
1 =
LEI MUNICIPAL Nº 1517/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. :
O Povo do Município de Espera FelizlMG, por meio de seus Pas
- representantes legais aprova, e eu, Prefeito. Municipal em seu nome
sanciono a seguinte lei: +.
Art. 1º — Fica o Poder. Eéculiva Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares, junto ao orçamento vigente, até o.
limite de 5%(cinco por cento) do montante da despesa fixada no orçamento
geral do Município para o exercício de 2024, destinado ao reforço de
dotações, independentemente da autorização contida na lei 1.467. de 13
“de dezembro de 2028. 3)
Art. 2º — - Constituem recursos para abertura dos referidos Créditos
Adicionais Suplementares aqueles previstos no 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4. 320/64.
EN
E)
f E Art. 3º — Revoam -se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. -
- Prefeitura Municipal de Espera Feliz, MG, 09 de dezembro de 2024.
OZIEL GOMES DA. —.. Assinado de forma digital por OziEL *
GOMES DA SILVA:92238513604
a SILVA:92238513604 Dados: 20241210 1407190300 o esa
Oziel Gomes da Silva iPublicado por as ixaçã Si
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