| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 04 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1983, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À TELEMIG E CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ Era Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG Tel.: (32) 3746-1306 LEI ORDINÁRIA Nº 1521/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - E = Revoga a Lei nº 04 de 24 de fevereiro de : - 1983, que autoriza a aquisição e doação de imóvel urbano à Telemig e concede isenção - tributária, e dá outras Re providências. O-PREFEITO MUNICIPAL DE-ESPERA FELIZ; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara: Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. - é Art. 1º - Fica revogada, no todo, a Lei nº 04, de 24 de fevereiro de 1983, que autoriza a aquisição e doação de imóvel urbano à Telemig e poncedei isenção tributária, e dá =. outras prevmentas: | | E Ntr Art. 2º - Fica revogado “o interesse público na Hestihasáoiullização do imióvei para télefonia, assim como para a concessão de isenção tributária no município de Espera Feliz. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG; 21-de fevereiro de 2025 OMES DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL [Publicado per. af Raso na sede da Prefeitur m 24 [0062.1095 a 86 Ê Orgânica 9) a ua ISO ir Scanned with E Camscaner: