| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 04 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1983, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À TELEMIG E CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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