norma nº 91/2025

dh URA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306 .
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2025, 15 DE JANEIRO DE 2025
cria cargos e funções
gratificadas, altera .a Lei
Complementar nº 11/2013, de 27
de dezembro de 2013 e dá outras
providências. ç
] 4 Um Mm 5
o Povo do -Município-de'-Espera Feliz por. seus
representante na Câmara Municipal ide Vergadores-aprovou, e eu,
Prefeito Municipal” sanciono a Seguirite Lei Cómplementar:.
- nn É
Art. 1º. Esta Lei cria cargos 'no Quadro de PlssoaT: altera
nomenclatura e status “do Plano de Cargos, e Carreiras dos
. Servidores Públicos, de que trata a Lei Complementar nº
11/2013, de 27 de dezembro de 2013-e dá outras providências.
Art. 2º. Fica criado no:Quadro Geral dos Cargos de Provimento -
em Comissão, anexo. I- do Plano de. Cargos e Carreiras dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Espera Feliz,
de que tráta a Lei Complementar nº 11/2013, de"27: de dezembro
de 2013, -06:(seis)- cargos de Secretário Adjunto, de provimento
em comissão, respectivamente nas Secretaria Municipal “de
É Saúde, Secretaria Municipal de Educação e cultura,” Secretaria
= Municipal: de Esportes e Lazer; Secretaria, Municipal de Obras
é Infraestrutura, e Secretaria Municipal de Governo e Gestão.
$ 1º. Fica “integraJizado no Anexo VI — atribuições dos cargos
dos Cargos de Provimento em Comissão, as atribuições inerentes
do que trata o caput do Art. 1º desta Lei Complementar, dessa
forma: ) E -
Cargo: Secretário adjunto
» classe: Assessoria
Nível: - VIII :
código: CPC
; objetivo: assessorar e assistir o secretário titular
- - da pasta em suas; atribuições e supervisionar. a
- respectiva secretaria e seus órgãos e substitui-lo na
vagância do cargo e em suas ausências, afastamentos e.
impedimentos legais, conforme a transferência do .-
cargo, em ato oficial do Prefeito.
laridade: preferencialmente 2º grau; ou -curso
ico equivalente:
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- PREFEI TURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: 16% 3746-1306
Recrutamento: Amplo
Peculiaridade: Será também, admitida experiência na sua
área de atuação. :
“82º. A jornada de trabalho do referido cargo será de 40
- (quarenta) horas semanais, Nivel VIII, : vencimento de
R$5.063,00 (cinco mil e sessenta e três reais). Ê
“Arto 3º. Fica criado no Quadro Geral dos Cargos de Provimento
em Comissão, anexo I do “Plano de cargos e Carreiras dos —
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Espera Feliz,
de que trata a Lei Complementar nº 11/2013, de 27 de dezembro
de 2013, mais 01 (uma). vagas de “secretário Municipal, com.
jornada de 40 (quarenta) 'horas| semanais, nível Espécial,
, ET de R$ 55, 834, do | (cinco mily/ oitocentos e trinta
º reais
Art. 4º, Fica citado no Quadro Geral dos Cargos de Provimento
em Comissão, anexo I do Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Espera Feliz,
de: que” trata a Lei Complementar nº.11/2013, de 27 de dezembro
de 2013, mais 05 (cinco) vagas de Assessor Especial II,' com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nível VI, vencimento
de R$ 3.744,00 (três mia e setecentos e quarenta e quatro
- reais).
Art. 5º. “Fica criádo no Quadro-de Cargos de Provimento Efetivo”
e por Tempo Determinado, anexo III do Plano ide Cargos e
Carreiras. dos Servidores Públicos. da Prefeitura Municipal de
Espera Feliz; de que trata a Lei complementar nº; 11/2013, de
27 de dezembro. de 2013, 05. (cinco) cargos de. Auxiliar de
Enfermagem, -com jornada- de 40 (quarenta) horas semanais, nível
I, vencimento-de' R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica integralizado no Anexo V - atribuições,
dos Cargos de Provimento Efetivo, .as atribuições inerentes do
que trata-o caput do Art. 5º desta Lei Complementar, dessa ,
forma: ;
“cargo: Rea DE ENFERMAGEM
Classe: EXECUÇÃO N
Nível: I N )
código: CPE É ;
Objetivo: Executar e controle superior, atividades
técnicas e especializadas de baixa complexidade e
responsabilidade, bem como “prestar atendimento a,
pacientes nas unidades de saúde pune tpaio:
- Escolaridade: Fundamental
Recrutamento: Concurso Público E a?
Peguliaridade: Registro no Conselho Regional: de
ermagem - COREN.
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ .
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Art. 6º, Fica, alterado para- Nível XI, no Quadro Geral dos
Cargos de Provimento efetivo -e por Tempo Determinado, anexo
III do Plano -de Cargos e Carreiras dos Servidorés Públicos da
“Prefeitura Municipal de Espera Feliz, de que trata a Lei
Complementar nº 11/2013, de 27 de dezembro de 2013, o nível
do cargo .de Operador de Máquinas, vencimento de R$ 2.893, 00
(dois mil oitocentos e noventa trinta reais). S
Art. 7º - Fica alterado pára Nível XVII, objetivando à
adequação do Quadro Geral: dos Cargos de Provimento efetivo e
“por Tempo Determinado, anexo III do Plano de Cargos e Carreiras
dos servidores Públicos 'da Prefeitura Municipal de. Espera
Feliz, de que trata a Lei “Complementar “nº 11/2013, de. 27 de.
Ê - dezembro de '2013, '0 nível do cargo. de médico-PsF .- 40 horas
- com vencimento de “R$-16: 656, 00 Cdezésseis mil seiscentos e
cinquenta e seis” reais). = vi /
Art. 8º - As despesas da presente Lei correrão por conta de
dotação Orçamentária própria do órçamento vigente, podendo ser
suplementada, caso seja necessário, nos termos da Lei Federal
nº 4.320/2024.
Art. 9º--0, Poder Executivo públicará:| em até 30 (tinta) dias,
a contar da data de publicação desta Lei, a íntegra das Leis
“Complementares 011/2013, com'as “alterações resultantes desta - —
Lei. SENA ia .
| Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sun pop licação.
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prefeitura: municipal DE- ESPERA “Fê 2/06; aos, » de janeiro de
2025
Publicado por afixação
Poa , na sede da Prefeitura
E E i : em 454 (6/08) de
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