norma nº 1519/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
: Tel.: (32) 3746-1306
LEI MUNICIPAL Nº 1519/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Concede Recomposição salarial aos
- Servidores do Município e dá
Outras Providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e.eu, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º --Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
- autorizado a conceder recomposição. salarial-no índice de 7,50%
| (sete “inteiros, cinquenta centésimos por cento); correspondente
ao índice de correção nacional do salário mínimo, a partir do
mês de janeiro de 2025, sobre os vencimentos do mês de dezembro
de 2024, aos servidores do município, efetivos, -contratados,
comissionados, conselheiros tutelares, aposentados e
pensionistas, com exceção aos profissionais. do magistério,
agente de combate a endemias, agente comunitário de saúde.
Parágrafo Único - O vencimento do Nível XVII, (cargo
de provimento efetivo), terá a recomposição salarial no índice
de 7,00% (sete inteiros por cento) em adequação ao previsto no
art. 37, inciso XI da CRFB/88. )
Art. 2º - adota-se como metodologia/ de cálculo para
definição dos novos salários, a aplicação do índice de que trata
o Art. 1º desta Lei e em seguida, a aplicação do índice de que
trata o Art. 2º desta Lei, sobre os valores oriundos da aplicação
do índice contido no Art. 1º.
Art. 3º - Ficã o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aumento salarial aos profissionais do
magistério, regidos pela Lei Complementar 12/2013, de 27 de
dezembro de 2013, anexos II-e IV da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, no índice de 6,27% (seis inteiros, vinte e
sete centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2025,
sobre os vencimentos de dezembro de .2024, com fulcro na Portaria
Interministerial MF/MEC nº. 13/2024, que atualiza as estimativas
de custos per capita do Fundo de Manutenção 'e Desenvolviimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Ff : ,
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Art. 4º - Fica o nível salarial X-A, Agente de Combate
à Endemias e Agente Comunitário de Saúde, de que trata a Lei
Complementar Municipal nº 68/2022, adequado ao previsto no art.
-198, parágrafos 5º e 9º da CRFB.
art. 5º - Fica também autorizado o arredondamento do
resultado do cômputo de cada recomposição, adicionando-se dois
zeros à direita após a vírgula e acrescentando-se uma unidade
de'real à esquerda antes da vírgula.
art. 6º - Faz parte integrante desta Lei as novas tabelas
de vencimentos, conforme especificado:
I - Tabela; de, Vencimento de: cargo de provimento em
comissão, anexo II-da Lei Complementar 11/2013. ,
II - Tabela de'vencimento de /cargo efetivo, anexo IV
da Lei Complementar. 11/2013. g ;
“III - Tabela de Vencimento de cargo de provimento em
comissão, anexo II da-Lei: Complementar 12/2013.
IV: - Tabela de Vencimento de cargo efetivo, anexo IV
da Lei Complementar 12/2013.
sv Cart. 7º - As despesas da Presente Lei correrão por conta
de Dotações Orçamentárias do orçamento vigente, podendo ser
suplementada, caso seja necessário, nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64 e Lei Municipal 1.511/2024, 06-de novembro de 2024,
que estima a receita e fixa a despesa do município de Espera
Feliz parao exercício financeiro de 2025.
Art: 8º. = Esta. Lei entra em vigor'na' data de sua -
publicação, retroagindo seus efeitos, no dia primeiro de janeiro
de 2025. :
prefeitura Municipal de Espera Fo MG, 15 de janeiro de 2025.
Publicado por afixação
na séde da Prefeitura
em 45 1 1/5
Art. 86 Lei Orgânica )
Visto
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ANEXO II
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL | VALOR |
Especial 7.500,00
[IX | 6.358,00]
[3.110,00 |
2.886,00
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ANEXO II
(a-que se referem os arts . 10 e de, da Lei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 -
Plano de fardos; Carreiras e Salários do Magistério de Espera Feliz )
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. E CULTURA
TABELA DE VENCIMENTO pos CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| NIVEL | VALOR
CMA MV, | 4. 178,00
CMA Il 3.736,00
| CMAU | (2.572,00
| 2.155,00]
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