norma nº 1525/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.: (32) 3746-1306
LEI ORDINÁRIA Nº 1525 /2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO
ACORDO EXTRAJUDICIAL
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
ESPERA FELIZ'E SIRLEI JANUÁRIO DE
OLIVEIRA NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL - 1.522/2025 DE 21 DE
E ) FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
y PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, Estado de Minas
Gerais, -no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos desta Lei, o Acordo Extrajudicial celebrado entre [o)
Município de Espera Feliz e Sirlei Januário de Oliveira; CPF nº 003 HS -
referente à indenização pelos danos, estruturais causados à sua residência, situada na
* Rua Antônio Simiquelli, mM bairro Santa Inês Il, em razão do escoamento de água
pluvial do Município, conforme consta no Relatório-de Vistoria Técnica nº 92, emitido
pala Defesa Civil.
“Art. 2º - O Município de Espera Feliz efetuará o pagamento do valor de R$ 9.957,35
(nove mil, novecentos ecinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos).ao requerente,
em parcela única, “no prazo-de 30 (trinta) ) dias úteis após a Satição. desta Lei, via
HepREI, bancário na conta informada no acordo extrajudicial.
Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta das dotações
“orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições PeoA c
Prefeitura Municipal de Espa Fel z, 13 de março d de 2025
Publicado per af ação |
na sede da en tura
oziElbGOMES pAsiLVA [em 73 1/03 25 .
- Prefeito Municipal a Art. 86 Lei Orgânica
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