norma nº 1520/2025

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LEI ORDINÁRIA Nº. 1520/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
a
Concede Recomposição Salarial aos
servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências.
“A Câmara Municipal de Espera' Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficá autorizada a efetuação de recomposição salarial na
ordem de 7,5% (sete e meio por cento) nos vencimentos de todos os servidores
da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e contratados, ficando como base
de cálculo do reajuste os vencimentos Teferentes ao mês de dezembro de 2024.
ai. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações específi icas constantes do orçamento vigente, podendo
ser suplementado se necessário, nos termos da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º-- Fica alterada a Tabela Salarial Progressiva, Anexo da Lei
Ordinária nº 1.474, de 23 de janeiro de 2024, passando a vigorar com a redação
do ANEXO | pa presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Art 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua públcação: retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
;15 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Espera Fel;
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Prefeito Municipal
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