norma nº 1528/2025

A
es PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
k Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
E Tel.: (32) 3746-1306
LEI MUNICIPAL Nº 1528/2025, 'DE 03 DE ABRIL DE 2025
(ESPERA FELIZ VN
) N
Altera a Lei 1.406/2022 de 31 de
agosto de 2022 e dá outras
- providências
à O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome sanciono-a seguinte Lei: ;
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica alterado o art. 9º, 83º, 84º e 85º da Lei Municipal
1.406/2022 de 31 de agosto de 2022 para a seguinte redação:
+
í
Art. 9º - Na prestação, de serviço/de transporte remunerado privado
- individual. de passageiros -fica vedado o aliciamento de passageiro
: que não tenha realizado requisição prévia por meio de aplicativo
ou sistema de tecnologia de transportes.
83º - Fica vedada a utilização de publicidade na parte externa do
veículo da empresa de tecnologia de transportes ou do sistema de
tecnologia de transportes. apenas será permitida informação.
contendo: nome e Togomárca da empresa: -
84º: - Revogado.
85º - por publicidade entende-se o conteúdo imperativo-de comando
ou estimulação da ação, humana. j
Art. 2º = Fica; alterado o art. 25, inciso II, da Lei Municipal
1.406/2022 .de.31 de agosto de 2022 para a seguinte redação:
Art. 25º - (.,.) SAO
II - Utilização de publicidade de forma irregular.
Infração Leve
“Penalidade: multa
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
z/uG,03 DE ABRIL DE: 2025
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- PREFEITURA -MUNICIPAL DE ESPERA E
Publicado-per afixação |
OZIELTÉOMES DA SILVA na sede da Prefeitura
Prefeito Municipal em 03 / / 24
| Art. 86 Lei Orgânica.|
|
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