norma nº 1536/2025

PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
= Praça Dr. José E 254 - CEP: 36830- 000 - MG.
- Tel.: (32) 3746-1306 |
LEI MUNICIPAL Nº 1536/2025, de 05 DE JUNHO DE 2025
f Autoriza aquisição de lote: de terras para
A ; ; ai construção de creche no Distrito de São
: t Sebastião. da Barra de- Espera Feliz e dá
outras providências.
Í O POVO DO: MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ por seus representantes
aprova, e eu prefeito : “municipal: em” seu. “nome “sanciono a” Segui Lei
Complementar. fr
Artigo 1º - O. Poder Executivo: Municipal fica autorizado a adquirir lote de terras abaixo ”
relacionado com o seu-respectivo valor, como EESUE ) Es
: UM LOTE DE TERRENO URBANO — situado no perímetro urbanordo povoado dê Sã0 Sebastião
da Barra, município de Espera Feliz — MG, com as seguintes medidas; 35,00 m de ente para a
rua; 14,40m de fundos pela lateral direita; 14,40 m de fundos pela lateral esquerda € 35,00 mo
de furidos, totalizando uma área de 504,00 mi, sendo tal área totál desmembrada da área total
de 10. 000, oom? (dez mil metros quadrados) pertencente ao /senhor Carlos Alberto. Brinco esua
z mulher Eliane Angelo; Brinco, situado no Perímetro urbano do povoado dê São Sebastião da Es
Barra, município de Espera Feliz = MG, registrado sob a mat. 1494; ficha 01 do livro de Registro
Geral — Livro nº 2, do Cartório do Ofício do Registró de Imóveis da Comarca de Espera Feliz —
MG, no valor-de R$ 100.000,00 (cento mil reais), para a construção de uma creche na sede do
distrito de São Sebastião da Barra de Espera Feliz. Zn
? Parágrafo Primeiro — O valor da áréa de terra constante no Artigo 1º está fundamentado no
Laudo de Avaliação de Imóvel efetuada por firma idônea localizada neste município (em anexo).
; 4
' Parágrafo Segundo — (o) pagamento do.) | de que trata á presente Lei, será efetivado após
E instrumentalização de Escritura Públiçã de C, mpra e Venda, em parcela única.
“Praça Dr. José Augusto, 254 = CEP: 36830-000 - MG dido q
nte * Tel.: (32) 3746-1306 -
é Parágrafo Terceiro — A aquisição tem como finalidade a construção de uma.CRECHE na sede do
E Distrito de São Sebastião da Barra de Espera Feliz, cujo projeto será elaborado pelo setor. de
| ; é engenharia “do município e recursos oriundos da conta de dotação orçamentária Secretaria
Ze Municipal -de : Educação e cultura SEE FÚNDEB/VAATT30
00002007.1005.449060000.15420000000-1399, podendo ser suplementada nos termos da lei.
“ Art; 28 - Esta Lei êntra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
AL, 52". Td diego
contrário. ” Ç
Eder á ia DE - ODE GOMES DA SILVA EEs
: : Prefeito Municipal | Ava
; : [Públicado por arixação
7 o a é PER na sede da Prefeitura
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Art: 86 Lei Orgânica
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