norma nº 1541/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº. 1541/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025
DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA
QUE - ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
O Povo do Município de Espera Feliz - MG, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarada como área de expansão urbana uma área terras .
constante de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados), compreendida na,
matrícula nº. 9.886, do livro nº 02 - registro geral, do Cartório do Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Espera Feliz/MG, imóvel denominado
FORQUILHA DO RIO, no município de Espera Feliz - MG, com área total de
12,39,04 ha, cujos limites e confrontações apresentam a seguinte descrição: :
IMÓVEL — “FORQUILHA DO RIO PRETO” = com 02,00,00 ha (dois
hectares) ou 20.000 (vinte mil metros quadrados) e perímetro de
953,55 (novecentos e cinquenta e três metros e cinquenta e cinco
centímetros). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 86, de
coordenadas N' 7.729.409,72 m e E 206.201,23 m; deste, segue
confrontando com Gleba 2, com os seguintes azimutes e distâncias:
112º42"16" e 104,09 m até o vértice 85; deste, segue confrontando com —
Heberth de Souza Faria, com os seguintes azimutes e distâncias:
180º43'50" e 22,51 m até o vértice 3; deste, segue por 143º44'44' e 79,79
m até o vértice 4; deste, segue confrontando com José Leonardo de
Jesus, com os seguintes azimutes e distâncias: 239º10'55" e 59,13 m até
o vértice 5; deste, segue por 238º16'34" e 94,74 m até o vértice 6; deste,
segue confrontando com Gleba 2, com os seguintes azimutes' e
distâncias: 238º16'34" e 4,57 m até o vértice 168; deste, segue por
334º38'09" e 49,41 m até o vértice 167; deste, segue por 308º58'10". e
100,67 m até o vértice 166; deste, segue por 280º02'24" e 7,13 m até o
vértice 165; deste, segue por 18º00'24" e 4,43 m até o vértice 164; deste,
segue por 106º31/04" e 16,02 m até o vértice 163; deste, segue por
97º57'58" e 13,88/m até o vértice 162; deste, segue por 109º39'59" e
SPER A FELIZ
O
pf
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Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - Espera Feliz - MG
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N
12,26 m até o vértice 161; deste, segue por 126º09'22" e 7,30 m até o
“vértice 160; deste, segue por 136º17'19" e 2,89 m até o vértice 159;
deste, segue por 71º20'31" e 8,80 m até o vértice 158; deste, segue por
98º04'29" e 37,36 m até o vértice 157; deste, segue por 15º00'25" e 39,22
m até o vértice 156; deste, segue por 297º24'34" e 10,41 m até o vértice
155; deste, segue por 313º33'20" e 4,10 m até o vértice 154; deste, segue
por 39º05'25" e 1,62 m até o vértice 153; deste, segue por 299º41'38" e
2,29 m até o vértice 152; deste, segue por 293º53'25" e 3,63 m até o
vértice 151; deste, segue por 290º40'01" e 6,89 m até o vértice-150;
deste, segue por 289º07'34" e 3,88 m até o vértice 149; deste, segue por
271º45'02" e 3,50 m até o vértice 148; deste, segue por 290º45'10"-e
5,22 m até o vértice 147; deste, segue por 298º29'18" e 1,81 m até o
vértice 146; deste, segue por 11º46'42" e 5,36 m até o vértice 145; deste,
segue por 113º25'30" e 5,72:m até o vértice 144; deste, segue por
107º3213" e 5,75 m até o vértice 143; deste, segue por 109º41'43" e
4,00 m até o vértice 142; deste, segue por 108º58'20" e 3,61 m até o
vértice 141; deste, segue por 109º01'08" e 3,94 m até o vértice 140;
deste, segue por 113º11'38" e 4,73 m até o vértice 139; deste, segue por
113º54'47" e 5,41 m até o vértice 138; deste, segue por 101º50'25" e
4,09 m até o vértice 137; deste, segue por 90º23'22" e 5,59 m até o
vértice 136; deste, segue por 91º14'20" e 4,63 m até o vértice 135; deste,
segue por 90º01'56" e 5,33 m até o vértice 134; deste, segue por
90º53'18" e 4,00 m até o vértice 133; deste, segue por 88º32'44" e 5,63
m até o vértice 132; deste, segue por 101º31'45" e 3,13 m até o vértice
131; deste, segue por 85º16'55" e 2,09 m até o vértice 130; deste, segue
por 97º3211" e 9,93 m até o vértice 129; deste, segue por 102º08'30" e
“4,00 m até o vértice 128; deste, segue por 104º13'27" e 4,07 m até o
vértice 127; deste, segue por 95º20'14" 2,76 m até o vértice 126; deste,
segue por 79º24'42" e 2,59 m até'o vértice 125; deste, segue por
72º27'35" e 2,15 m até o vértice 124; deste, segue por 81º11'51" e 2,33
m até o vértice 123; deste, segue por 38º54'53" e 4,77 m até o vértice
122; deste, segue por 311º21'16" e 4,09 m até o vértice 121; deste, segue
por 309º10'51" e 3,86 m até o vértice 120; deste, segue por 306º24'28"
e 4,54 m até o vértice 119; deste, segue por 305º22'48" e 3,85 m até o
vértice 118; deste, segue por 294º58'52" e 3,77 m até o vértice 117;
deste, segue por 292º21'36" e 4,82 m até o vértice 116; deste, segue por
289º16'40" e 4,43 m até o vértice 115; deste, segue por 290º15'03" e
a 4” PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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“deste, segue por 293º34'58“ e 4,09 m até o vértice 111; deste, segue por
301º13'56" e 4,94 m até o vértice 110; deste, segue por 299º33'33" e
4,63 m até o vértice 109; deste, segue por 297º32'29" e 5,80 maté o.
vértice 108; deste, segue por 296º02'58" e 4,67 m até o vértice 107;
deste, segue por 292º04'31" e 4,35 m até o vértice 106; deste, segue por
289º24'26" e 4,92 m até O vértice 105: deste, segue por 288º24'32" e
3,49 m até o vértice 104; deste, segue por 287º52'19" e 3,67 m até o
vértice 103; deste, segue por 292º05'25" e 3,57 m até o vértice: 102;
-deste, segue por 294º48'42" e 3,07 m até o vértice 101; deste, segue por
299º54'24" e 3,47 m até o vértice 100; deste, segue por 309º34'36" e
3,62 m até o vértice 99; deste, segue por 314º59'34" e 8,75 m até o
vértice 98; deste, segue por 314º59'34" e 2,58 m até o vértice 97; deste,
segue por 21º5019" e 1,14 m até o vértice 96; deste, segue por
62º41'11" 61,64 m até o vértice 95; deste, segue por 75º2844" e 275m
até o vértice 94; deste, segue por 76º45'24" e 3,47 m até o vértice 93;
deste, segue por 73º17'14" e 4,04 m até o vértice 92; deste, segue por
69º13'33" e 2,83 m até o vértice 91; deste, segue por 64º02'53" e 4,01 m
até o vértice 90; deste, segue por 57º06'09" e 3,25 m.até o vértice 89;
deste, segue por 49º29'32" e 3,78 m até o vértice 88; deste, segue por
51º29'06" e 4,58 m até o vértice 87; deste, segue por 51º0514" e 0,76m
até o vértice 86, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º — Os imóveis localizados ou construídos na área a que faz menção
o Art. 1º da presente Lei serão considerados urbanos, para todos os efeitos, a
partir da publicação da presente Lei. :
Parágrafo único - Ficam os interessados ou proprietários dos imóveis
obrigados a promoverem as devidas regularizações e obter as necessárias
licenças junto às secretarias ou setores responsáveis pela engenharia e pelo meio
ambiente da Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG. *
Art. 3º — A totalidade das despesas concernentes à execução de obras de
infraestrutura, sua implantação ou adaptação, tais como de mobilidade, acesso
viário, pavimentação, energia elétrica, saneamento, água potável, dentre outras,
serão de exclusiva responsabilidade dos proprietários dos imóveis -ou
possuidores, a qualquer título, que venham a empreender nos referidos imóveis. -
Art.º 4º- O parcelamento do solo urbano poderá: ser feito mediante
loteamento- modalidade simplificada ou desmembramento observadas em
dc PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - * Espera Feliz - MG
Tel.: (32) 3746-1306
especial as disposições da lei complementar 36/2018, 18/05/2018 à qual dispõe
sobre o uso de parcelamento de solo urbano e rural do município de Espera
- Feliz/MG, com suas alterações, e lei complementar nº 39/2018, 24/10/2018, a qual
institui o Código de Obras e Edificações do Município de Espera Feliz/MG, com
suas alterações.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esper.
Prefeito Municipal
a
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em / Lo
Art. 86 Lei: