norma nº 1530/2025

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LEI ORDINÁRIA Nº 1530/2025 ,DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a criação e denominação
da Escola Desportiva “Oliveira Nunes”
no Município de Espera Feliz - MG,
vinculada à Secretaria Municipal. de
x ? Esportes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Desportiva “Oliveira Nunes”, vinculada à Secretaria
Municipal de Esportes, com sede no Município de Espera Feliz — MG.
Art. 2º - A Escola Desportiva “Oliveira Nunes” tem por finalidade:
| - promover a formação esportiva de crianças, adolescentes, jovens e adultos;
Il = fomentar o desenvolvimento de modalidades esportivas, olímpicas e-não
olímpicas; ;
Hll — incentivara prática de esportes como instrumento de inclusão social, saúde
e cidadania; i 7 é
“ IV-apoiar e participar de competições esportivas, eventos e projetos de caráter
educativo e social. a A
Art. 3º - O funcionamento, a organização, a estrutura administrativa, as
modalidades esportivas oferecidas e os critérios de participação da Escola.
Desportiva “Oliveira Nunes” serão definidos em regulamento próprio...
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$ 1º - O regulamento poderá ser instituído mediante decreto do Poder Executivo '
Municipal.
82º- Alterativamente, o Prefeito Municipal poderá, mediante esta autorização
legislativa, criar o regulamento por meio de Lei Delegada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esp ra Feliz/MG, 21 de maio de 2025.
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