norma nº 1542/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1542/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do
Paraíso, CNPJ 07.117.196/001-48, com sede no Distrito de São José da Pedra Menina,
Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal Prefeito Braz Grillo, 01 de agosto de 2025.
Oziel Gomes da Silva
Prefeito Municipal
Por Sanção Tácita
Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
Espera Feliz/MG – CEP: 36830-000 – Caixa Postal 12
Telefones: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br
Site: esperafeliz.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
DECRETO Nº 24/2025
Promulga a Lei Ordinária nº 1542/2025, que
declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais do Paraíso e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 34 da
Lei Orgânica Municipal e o art. 88, parágrafo único, do Regimento Interno, e
Considerando que a Lei Ordinária nº 1542/2025 foi encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo para sanção, e, decorrido o prazo legal, não houve
manifestação;
Considerando que, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, restou
configurada a sanção tácita, competindo ao Presidente da Câmara promulgar a
referida norma;
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgada, para os devidos efeitos legais, a Lei Ordinária nº 1542,
de 01 de agosto de 2025, cujo teor é o seguinte:
"Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Paraíso e
dá outras providências."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Espera Feliz, Data da assinatura digital
 
MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
MATUSALEM MARQUES 
DE OLIVEIRA:74221582634
Assinado de forma digital por 
MATUSALEM MARQUES DE 
OLIVEIRA:74221582634 
Dados: 2025.08.01 14:24:01 -03'00'