norma nº 1552/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - Espera Feliz - MG :
Tel.: (32) 3746-1306
LEI MUNICIPAL Nº 1552/2025, 08 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
contribuição financeira à — ASSOCIAÇÃO
ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR -
ASEAF e dá outras providências.
O POVO DO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ por seus
representantes aprova, eu prefeito municipal em seu nome faz
sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder contribuição financeira no valor de R$100.000,00
(cem mil reais) à ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DA AGRICULTURA
FAMILIAR - ASEAF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.864.461/0001-02, com sede na Rua Mateus
Ignachiti, 36,-Lj A - centro, Município de Espera Feliz -
MG
ARE 2 A AS Mesnádos decorrentes da presente lei correrão:
por conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente a saber: S
Dotação: 00002014. 2060800212. 104. 33504100000 =
Contribuições
Ficha: 142
Fonte: 25000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre)
“Destaca que a despesa será suplementada tendo como fonte o *
superávit: Financeiro apurado em balanço: do exercício
anterior
Art. 3º, “Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário - ;
Paço Municipal Prefact ER emilia aê de outubro de 2025.
DASILVA
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OZIEL GOMES DA SILVA Publicado. por afixação |
PREFEITO MUNICIPAL na sede-da O Tiba
“ Jem DÊ 140 !
Art. 86 RE