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É Câmara Municipal de Espera Feliz
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Ata Eletrônica da 3º Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 13º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/03/2021 - 18:00 ;
Encerramento: 17/03/2021 - 20:00
Mesa Diretora: Presidente: PAULO SERGIO FELIPE / PDT ; 2º Vice-Presidente: GRECIA
MARIA ALVES FARIA / PDT ; 1º Secretário: MARIA IZABEL DE SOUZA / PT
Lista de Presença na Sessão: CARLA NOGUEIRA / PSD ; CLAUDINEI ROBERTO DE
SOUZA / PSD ; GILMAR REIS / Cidadania ; GRECIA MARIA ALVES FARIA / PDT ; João
Pereira Brum / PDT ; JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA / PSD ; MARIA IZABEL DE
SOUZA / PT ; Matusalém Marques de Oliveira / Cidadania ; PAULO SERGIO FELIPE / PDT
; Sandra Donadio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT
Expedientes: Abertura da Sessão: Cumprimento e boas vindas do Presidente Paulo
Sergio Felipe. Chamada nominal para verificação de quórum feita pela 1º Secretária Maria
Izabel de Souza. Hino do município de Espera Feliz. Saudação aos Pavilhões Hasteados.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Para discutir a Ata da Reunião Ordinária do dia
18 de fevereiro de 2021. Não havendo quem queira discutir, em votação aqueles que
concordam permanecem como se encontram. Aprovada. Correspondências Enviadas:
Leitura da Correspondência Enviada, feita pela 1º Secretária Maria Izabel de Souza:Ofício
nº 01/2021 do Vereador Matusalém Marques de Oliveira para o Sr. Paulo Abi-Ackel,
Deputado Federal, solicitando dragagem no rio São João em Espera Feliz.
Correspondências Recebidas: Leitura das Correspondências Recebidas, feita pela 12
Secretária Maria Izabel de Souza. Ofício de nº 50/2021 do 5º Pelotão / 29º Cia PM -
Encaminhamento Emendas Parlamentares; Ofício de nº 01/2021 do Sr. José Francisco
Ferraz, comunicando sua nomeação para o cargo em comissão de Secretária Municipal de
Obras e Infraestrutura de Espera Feliz/MG, e solicitando sua licença no exercício do
mandato de vereador; Ofício de nº 02/2021 do Sr. José Francisco Ferraz, comunicando seu
retorno a esta Casa, após sua saída para assumir a Secretaria Municipal de Obras, por ter
sido exonerado no dia 07/03/2021 para concorrer às eleições suplementares; Resposta do
Sr. Wagner Villa Verde. - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Espera
Feliz, ao Ofício nº 01/2021 desta Casa sobre solicitação para que fosse feita uma vistoria
em uma árvore (Paineira rosa), localizada às margens do rio São Francisco, atrás do
prédio da terceira idade; Nota Informativa enviada pela Secretaria de Saúde de Espera
Feliz sobre o trabalho de imunização aos grupos prioritários, onde afirmam seguir a
estratégia e planejamento definidos pelo Governo, respaldados pela Deliberação 3.314, de
29 de janeio de 2021, da Secretaria de Estado de Minas Gerais; Ofício/GRA/057/2021 do
Deputado Estadual Roberto Andrade, em resposta ao Ofício 18/2021 desta Casa, a
respeito do processo para implantação do Programa Alô Minas. Ofício nº 54/2021 do
relatório do setor contábil da Prefeitura Municipal de Espera Feliz; Ofício nº 55/2021 do
Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 03/2021 desta Casa, sobre o
calçamento da rua Deleth Hortência de Azevedo; Ofício nº 56/2021 do Executivo
Municipal em resposta ao Requerimento nº 02/2021 desta Casa, sobre Cronograma de
datas para realização de licitações; Ofício nº 57/2021 do Executivo Municipal em resposta
à Solicitação de Manifestação feita por esta Casa, quanto à reclamação feita pela Sra.
Maria das Graças Dias Nunes; Ofício nº 59/2021 do Executivo Municipal em resposta ao
Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 05/2021 desta Casa, encaminhando f
Requerimento nº 04/2021 desta Casa, sobre recurso para reconstrução da ponte na Rua
ajor Pereira; Ofício nº 62/2021 do Executivo Municipal em resposta ao Ofício nº 31/2021 45)
desta Casa, sobre a situação do Loteamento Silva; Ofício nº 78/2021 do Executivo
Municipal comunicando a esta Casa sobre a visita de um grupo de estudiosos de Viçosa
que irão avaliar o motivo de estarmos sendo acometidos com enchentes; Ofício nº01/2021
da Vereadora Sandra Donádio, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº
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07/2021 de sua autoria. Requerimento Avulso da Vereadora Sandra Donádio, solicitando a
retirada de pauta e arquivamento dos Projetos de Lei nº 03/2021, nº 04/2021, nº05/2021/e
nº06/2021; Ofício nº 485/2020/PJEF do Ministério Público de Espera Feliz, notificando esta
Casa para comprovação do cumprimento do TAC feito em 2019; Ofício Circular nº 03/2021
da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Espera Feliz, solicitando o
empréstimo do salão de reuniões da Câmara para o dia 08 de abril de 2021 para a
realização de um evento; Oficio n 41/2021/PJEF do Ministério Público de Espera Feliz,
solicitando informações à esta Casa; Ofício Circular nº 3863/PRES./2021 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, com Orientações gerais relativas ao Tribunal de
Contas para o início da gestão. Tramitação de Correspondências: Foi solicitado mais
prazo pelas Comissões, para resposta às Correspondências da Sra. Maria das Graças Dias
Nunes e do Sr. Newton Frauches Silveira Gaia.
Oradores do Expediente: 1 - GRECIA MARIA ALVES FARIA / PDT - Observação:
Agradecimento
Lista de Presença na Ordem do Dia: CARLA NOGUEIRA / PSD ; CLAUDINEI ROBERTO
DE SOUZA / PSD ; GILMAR REIS / Cidadania ; GRECIA MARIA ALVES FARIA / PDT ; João
Pereira Brum / PDT ; JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA / PSD ; MARIA IZABEL DE
SOUZA / PT ; Matusalém Marques de Oliveira / Cidadania ; PAULO SERGIO FELIPE / PDT
; Sandra Donadio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2020, Altera
Alíquota de Contribuição Previdenciária prevista na Lei Nº 42/2019 - Obs.: Foi solicitado
mais prazo pelas Comissões e aprovado pelo Presidente Paulo Sergio Felipe. Autores: ,
Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto Substitutivo nº 34 de 2020, Altera
a Lei Complementar nº36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano e rural e dá outras providências. - Obs.: Foi solicitado mais prazo pelas
Comissões e aprovado pelo Presidente Paulo Sergio Felipe. Autores: , Turno: Segundo,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2020, Altera a Resolução
nº179/2012 de 11 de junho de 2012. - Obs.: Foi solicitado mais prazo pelas Comissões e
aprovado pelo Presidente Paulo Sergio Felipe. Autores: Acácio Siqueira, Dr. Erick Amaral,
Ediel Gomes, Eluízio Bilheiro, João Brum, Júlio Maria, Keké Lacerda, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021, Dá denominação à
Rua que especifica. (Rua Itamar Pires da Silva) Autor: Sandrinha Donadio, Turno:
Deliberação, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor - Obs.: A vereadora solicitou
também o Arquivamento do Projeto de Lei, devido ao fato do Loteamento ainda se
encontrar irregular. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021, Dá denominação à Rua
que especifica (Rua Joaquim Luciano). Autor: Sandrinha Donadio, Turno: Deliberação,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor - Obs.: A vereadora solicitou também o
Arquivamento do Projeto de Lei, devido ao fato do Loteamento ainda se encontrar
irregular. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021, Da denominação à rua que
especifica (Rua Antônio Donadio Filho). Autor: Sandrinha Donadio, Turno: Deliberação,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor - Obs.: A vereadora solicitou também o
Arquivamento do Projeto de Lei, devido ao fato do Loteamento ainda se encontrar
irregular. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021, Dá denominação à rua que
specifica (Rua Rudacy da Natividade Alves Faria). Autor: Sandrinha Donadio, Turno:
Deliberação, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
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Informado, Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor - Obs.: A vereadora solicitou
também o Arquivamento do Projeto de Lei, devido ao fato do Loteamento ainda se
encontrar irregular. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021, Dispõe sobre
vacinação contra o coronavirus às pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência
Intelectual no Município de Espera Feliz. Autor: Sandrinha Donadio, Turno: Deliberação,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor - Obs.: A vereadora solicitou também o
Arquivamento do Projeto de Lei. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021, Concede
um dia de folga ao Servidor Público do Executivo Municipal, no dia do seu aniversário, nas
situações que especifica. - Obs.: Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e Finanças e Orçamento. Autor: Sandrinha Donadio, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021, Concede um dia
de folga ao Servidor Público do Legislativo Municipal, no dia de seu aniversário, nas
situações que especifica. - Obs.: Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e Finanças e Orçamento. Autor: Sandrinha Donadio, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021, Institui
gratificação extraordinária aos técnicos de enfermagem durante a vigência da calamidade
de saúde pública, decorrente do Corona vírus (COVID-19), e dá outras providências. -
Obs.: Solicitação de urgência aprovada por maioria. Distribuído para as Comissões:
Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; Finanças e
Orçamento. Autores: , Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 12 - Projeto de Resolução nº 1 de 2021, Dispõe sobre a incineração de documentos
irrecuperáveis recebidos da Prefeitura referente as receitas e despesas e outros
documentos de expediente inservíveis e dá outras providências. - Obs.: Distribuído para as
Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento. Autor: Mesa
Diretora - MEDIR, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 51 de 2021,
Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, veja a
viabilidade de substituir a antiga ponte de madeira da Comunidade Angola, nas
proximidades da propriedade do Sr. Francisco Ferraz, por tubo armco. Autor: João Brum,
Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
O Presidente só vota em caso de empate. ; 14 - Indicação nº 52 de 2021, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de proceder com uma reforma estrutural no imóvel do Executivo Municipal, onde funciona
a Melhor Idade na parte inferior e, ainda, o anexo da Policlínica Municipal na parte
superior. Autor: Gilmarzinho da Ambulância, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ;
15 - Indicação nº 53 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a
Secretaria competente e veja a viabilidade de retornar com o atendimento no posto de
saúde da Comunidade do Angola. Autor: Gilmarzinho da Ambulância, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só
vota em caso de empate. ; 16 - Indicação nº 54 de 2021, Que o Executivo Municipal,
entre em contato com a secretaria competente e veja a viabilidade de restaurar a ponte
que fica na Comunidade Soledade. Autor: Gilmarzinho da Ambulância, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só
vota em caso de empate. ; 17 - Indicação nº 55 de 2021, Que o Executivo Municipal,
entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar as estradas
() que dão acesso a Comunidade do Cruzeiro. Autor: Gilmarzinho da Ambulância, Turno:
Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O
Presidente só vota em caso de empate. ; 18 - Indicação nº 56 de 2021, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de
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providenciar a restauração do calçamento da Rua Ernesto Grillo, e, ainda, realizar uma
limpeza geral nessa rua, com serviço de capina etc. Autor: Gilmarzinho da Ambulância,
Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
O Presidente só vota em caso de empate. ; 19 - Indicação nº 57 de 2021, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de interceder junto ao Governo Federal ou Estadual ou através de emenda parlamentar de
Deputados, para proceder com a dragagem do Rio São João. Autor: Sandrinha Donadio,
Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
O Presidente só vota em caso de empate. ; 20 - Indicação nº 58 de 2021, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de proceder com calçamento na Rua Rayanne de Souza Augusto, que fica no Loteamento
Nova Esperança, no Bairro do Roque. Autor: Gilmarzinho da Ambulância, Turno: Unico,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente
só vota em caso de empate. ; 21 - Indicação nº 59 de 2021, Que o Executivo Municipal,
entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de limpar todos os
bueiros da cidade de Espera Feliz. Autor: Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de
empate. ; 22 - Indicação nº 60 de 2021, Que o Executivo Municipal, veja a viabilidade
de providenciar a manutenção do telhado do ESF Dinâmica da Comunidade do Paraíso,
pois o mesmo encontra-se com infiltrações deixando o local insalubre para os
atendimentos, devido a humidade e o bolor nas salas de atendimento e nos demais
ambientes. - Que o Executivo Municipal veja a viabilidade de providenciar o escoamento
do bebedouro no ESF da Comunidade do Paraíso, o escoamento de água cai dentro de um
latão, o que não é propicio para um ambiente de saúde. Autor: Maria Izabel, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente
só vota em caso de empate. ; 23 - Indicação nº 61 de 2021, Que o Executivo Municipal
dentro das viabilidades tome as devidas providências, sobre os danos causados pelas
chuvas nas pontes das comunidades abaixo relacionadas: São Domingos; Entrada do
Córrego do Brejo; Córrego do Brejo - Próximo à propriedade do Vinícius Miranda. Autor:
Maria Izabel, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 24 - Indicação nº 62 de
2021, Que o Executivo Municipal veja a viabilidade de realizar melhorias nas estradas
abaixo especificadas com envio de saibro, limpeza das caixas de contenção e
posteriormente, em período propício, a manutenção das mesmas com envio de máquinas:
COMUNIDADE SÃO DOMINGOS: * Escola do Córrego do Brejo; * Córrego do Brejo Morro
da Lelena; «Córrego dos Leandros (verificar mina de água que está danificando a estrada);
«Córrego dos Variente; «1º Morro do Vale a Pena após a casa do Hélio Rúbio; * Estrada do
Vale a Pena até a UCHA.; COMUNIDADE SÃO JOSÉ: * Córrego dos Leonardo, primeira
vila à esquerda antes da ponte que vai para o ES.; *Mercado da Merquinha, estrada
Grabriely Sinis. COMUNIDADE DO PARAÍSO: * Morro dos Carobine - Alto Paraíso; *Vila
do Odetil Moreira. Autor: Maria Izabel, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 25 -
Indicação nº 63 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e veja a viabilidade de passar uma massa asfáltica no Morro do São Francisco.
Autor: Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 26 - Indicação nº
64 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar diversos pontos críticos da estrada que dá )
acesso ao Córrego da Preguiça e, ainda, instalar manilhas na estrada próximo ao Posto de |.
) Saúde. Autor: Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, /
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 27 - Indicação nº
65 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
veja a viabilidade de gramar o cemitério São Francisco. Autor: Paulo Felipe, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente O
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só vota em caso de empate. ; 28 - Indicação nº 66 de 2021, Que o Executivo Municipal,
entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias
na Rua Ernesto Grillo (trilho), com serviço de capina, reparos no calçamento e limpeza
geral. Autor: Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 29 - Indicação nº
67 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
veja a viabilidade de realizar uma limpeza geral nas trilhas de turismo e ainda manter.
Autor: Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 30 - Indicação nº
68 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
veja a viabilidade de realizar melhorias na Rua Manoel Ventura conforme especificadas
abaixo: Iluminação; Limpeza geral, com varrição e capina; Colocação de latões. Autor:
Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 31 - Indicação nº 69 de
2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a
viabilidade de instalar 01 (um) quebra-mola na Rua Clarindo Marques de Abreu, no bairro
Vale do Sol. Autor: Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 32 -
Indicação nº 70 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e veja a viabilidade de instalar 03 (três) quebra-molas na Rua João Florêncio
Rodrigues, no bairro Vale do Sol. Seguem fotos anexadas. Autor: Paulo Felipe, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O
Presidente só vota em caso de empate. ; 33 - Indicação nº 71 de 2021, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder
com calçamento, instalação de caixa de contenção e lixeira na Rua Aurora Lopes de Souza.
Autor: Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 34 - Indicação nº
72 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
veja a viabilidade de recuperar um trecho da rua Eduardo Gripp, Morro do Zé Chagrinha.
Autor: Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 35 - Indicação nº
73 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
efetue a recuperação da estrada de terra que liga a Comunidade da Chave ao Alto das
Três Cruzes, em especial no morro que dá acesso a Três Cruzes, sendo que conta com |
valetas/erosões, havendo necessidade urgente de serem tapadas com terra. Sugiro ainda
que, seja patrolada toda a extensão da estrada citada. Autor: Matusalém Marques de
Oliveira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 36 - Indicação nº 74 de
2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e em
conformidade com as normas ambientais proceda com a dragagem do córrego que fica na
ua Álvaro de Sá Barbosa, mais conhecida como Rua do buraco. Autor: Matusalém
Marques de Oliveira, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 37 - Indicação nº
75 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
veja a viabilidade de instalar placa de sinalização - Ponto de parada de ônibus circular, nas
localidades citadas abaixo: Rua José Grillo, próximo ao Restaurante Paladar; Praça Cira
Rosa de Assis, nas proximidades do Chafariz. Ainda, sugiro, que seja marcado o chão £
próximo ao Educandário Sacramentino, informando ponto de parada de ônibus circular. »
Autor: Gilmarzinho da Ambulância, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 38 - NS)
Indicação nº 76 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e veja a viabilidade de realizar uma limpeza urgente na Rua Manoel Cabral,
na calçada da Creche do Bairro João Clara, onde estão encostando entulhos no muro.
J) Autor: Gilmarzinho da Ambulância, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
o Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
—F 4/0028 www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraçõesperafeliz.mg.leg.br 29/03/2021
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 39 -
Indicação nº 77 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria
competente e veja a viabilidade de instalar 01 (um) bueiro na Avenida Arthur Bina da
Silva, próximo a bomba da Copasa. Autor: Paulo Felipe, Turno: Unico, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso
de empate. ; 40 - Indicação nº 78 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato
com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua
João Maia, no bairro Pão de Ló. Autor: Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de
empate. ; 41 - Requerimento nº 7 de 2021, O Vereador que este subscreve, após
tramitação regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental,
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao FUMPREF -
Fundo Municipal Previdenciário de Espera Feliz. Autor: Matusalém Marques de Oliveira,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
O Presidente só vota em caso de empate. ; 42 - Requerimento nº 8 de 2021, O Vereador
que este subscreve, após tramitação regimental, requer que, ouvido o plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis,
respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, um novo
Laudo Técnico de um segundo engenheiro, em relação à ponte da Rua Major Pereira que
fica próxima a CEMIG. Autor: Paulo Felipe, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ; 43 -
Requerimento nº 9 de 2021, As Vereadoras que este subscrevem, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme
Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, copia de todos os processos licitatórios realizados
pelo Executivo desde o período de 01 de janeiro do corrente ano, até o momento. Autores:
Grecia da Escola Altivo, Sandrinha Donadio, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de empate. ;
44 - Requerimento nº 10 de 2021, O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme
Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações acerca do motivo de não serem pagos
os incentivos adicionais aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias deste município, previstos no incentivo de custeio. Autor: Paulo Felipe, a
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Presidente só vota em caso de empate. ; 45 - Requerimento nº 11 de 2021, O rele
que este subscreve, após tramitação regimental, requer que, ouvido o plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis,
respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, algumas
informações. Autor: Matusalém Marques de Oliveira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Presidente só vota em caso de
empate. ; 46 - Requerimento nº 12 de 2021, A Vereadora que este subscreve, após
tramitação regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal informações referente ao motivo o atraso e até mesmo falta de resposta .
do Requerimento 01/2021 aprovado no dia 03 de fevereiro de 2021, tendo em vista o ?
ea no Art. 66, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal. Autor: Maria Izabel, Turno: N À
3
Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraGesperafeliz.mg.leg.br 29/03/2021
90219091 Dárrina &
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Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O
Presidente só vota em caso de empate. ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presiden! e: APAULO
SERGIO FELIPE /
PDT
1º E VI
MARIA IZABEL DE
1PT.
GILMAR | REIS /
Cidadania
JOSE AUGUSTO
GOMES DA SILVA /
PSD
ndra io de
Carvalho Coelho /
PSDB
2º Vice-Presidente:
GRECIA MARIA
ALVES FARIA / PDT
O
CLAUDINEI
ROBERTO DE SOUZA
/ PSD
João Pereira Brum /
PDT
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania
é Francisco Ferraz
/ PDT
Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraGãesperafeliz.mg.leg.br 29/03/2021
20/02/9091
Dárina 7

 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 17/03/2021





Cumprimentos e boas vindas do Presidente 

Chamada nominal para verificação de quórum – 1ª Secretária

Hino do município de Espera Feliz 

 Saudação aos Pavilhões Hasteados





I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:



1 – Leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia 18/02/2021.



2 – Leitura das Correspondências recebidas.



3 – Oradora Inscrita:  Grécia Maria Alves Faria de Oliveira –                 Agradecimento.





II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:



PARECERES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:



Projeto de Lei Complementar de N.: 32/2020 – Do Executivo Municipal – Altera Alíquota de Contribuição  Previdenciária prevista na Lei N.: 42/2019 (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, SAÚDE E FINANÇAS);

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N.: 34/2020 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar nº. 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural e dá outras providências (PARECERES COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS e FINANÇAS); VOTAÇÃO EM 2º TURNO;

Projeto de Resolução de N.: 03/2020 – Dos Vereadores Júlio Maria do Amaral – João Pereira Brum – José Ediel Gomes – Erick do Amaral e Souza, Eluízio Bilheiro Ferreira, Acácio Siqueira Custódio, Francilane de Souza Lacerda – Altera a Resolução n.: 179/2012 de 11 de junho de 2012. (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 03/2021 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho – Dá denominação à Rua que especifica; (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 04/2021 – Da Vereadora Sandra Donádio de Carvalho Coelho – Dá denominação à Rua que especifica; (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 05/2021 – Da Vereadora Sandra Donádio de Carvalho Coelho – Dá denominação à Rua que especifica; (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 06/2021 – Da Vereadora Sandra Donádio de Carvalho Coelho – Dá denominação à Rua que especifica; (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 07/2021 – Da Vereadora Sandra Donádio de Carvalho Coelho – Dispõe sobre vacinação contra o coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual no Município de Espera Feliz; (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE SAÚDE);

Correspondência da Sra. Maria das Graças Dias Nunes – Reclamação; (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS);

Correspondência do Sr. Newton Frauches Silveira Gaia – Reclamação – (PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA , FINANÇAS E DE SAÚDE).



2 – Apresentação e Distribuição às Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 08/2021 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho – Concede um dia de folga ao Servidor Público do Executivo Municipal, no dia do seu aniversário, nas situações que especifica; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 09/2021 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho – Concede um dia de folga ao Servidor Público do Legislativo Municipal, no dia do seu aniversário, nas situações que especifica; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS).



3 – Apresentação e Distribuição às Comissões:



Projeto de Lei de N.: 10/2021 – Do Executivo Municipal – Institui gratificação extraordinária aos técnicos de enfermagem durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, SAÚDE E FINANÇAS). 



3 – PROJETO DE RESOLUÇÃO: Apresentação, Distribuição às    Comissões: 



Projeto de Resolução de N.: 01/2021 – Da Mesa Diretora – Dispõe sobre a incineração de documentos irrecuperáveis recebidos da Prefeitura referente as receitas e despesas e outros documentos de expediente inservíveis e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS).



4 – INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Indicação de N.: 50/2021 – Do Vereador João Pereira Brum - Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, veja a viabilidade de substituir a antiga ponte de madeira da Comunidade do Marianinho, nas proximidades da propriedade do Sr. Edson Herdy, por tubo armco;

 Indicação de N.: 51/2021 – Do Vereador João Pereira Brum - Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, veja a viabilidade de substituir a antiga ponte de madeira da Comunidade Angola, nas proximidades da propriedade do Sr. Francisco Ferraz, por tubo armco;

Indicação de N.: 52/2021 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma reforma estrutural no imóvel do Executivo Municipal, onde funciona a Melhor Idade na parte inferior e, ainda, o anexo da Policlínica Municipal na parte superior, pois como pode ser observado através das fotos que seguem anexadas a situação está crítica;

Indicação de N.: 53/2021 – Do Vereador Gilmar Reis -   Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de retornar com o atendimento no posto de saúde da Comunidade do Angola;

Indicação de N.: 54/2021 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de restaurar a ponte que fica na Comunidade Soledade;

 Indicação de N.: 55/2021 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar as estradas que dão acesso a Comunidade do Cruzeiro;

 Indicação de N.: 56/2021 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de providenciar a restauração do calçamento da Rua Ernesto Grillo, e, ainda, realizar uma limpeza geral nessa rua, com serviço de capina etc.;

 Indicação de N.: 57/2021 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho  - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de interceder junto ao Governo Federal ou Estadual ou através de emenda parlamentar de Deputados, para proceder com a dragagem do Rio São João;

 Indicação de N.: 58/2021 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua Rayanne de Souza Augusto, que fica no Loteamento Nova Esperança, no Bairro do Roque;

 Indicação de N.: 59/2021 –	Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de limpar todos os bueiros da cidade de Espera Feliz.

Indicação de N.:60/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal, veja a viabilidade de providenciar a manutenção do telhado do ESF Dinâmica da Comunidade do Paraíso, pois o mesmo encontra-se com infiltrações deixando o local insalubre para os atendimentos, devido a humidade e o bolor nas salas de atendimento e nos demais ambientes. – Que o Executivo Municipal veja a viabilidade de providenciar o escoamento do bebedouro no ESF da Comunidade do Paraíso, o escoamento de água cai dentro de um latão, o que não é propicio para um ambiente de saúde. Seguem fotos anexadas;

Indicação de N.: 61/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal dentro das viabilidades tome as devidas providências, sobre os danos causados pelas chuvas nas pontes das comunidades abaixo relacionadas: São Domingos;  Entrada do Córrego do Brejo; Córrego do Brejo –  Próximo à propriedade  do Vinícius Miranda;

Indicação de N.: 62/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal veja a viabilidade de realizar melhorias nas estradas abaixo especificadas com envio de saibro, limpeza das caixas de contenção e posteriormente, em período propício, a manutenção das mesmas com envio de máquinas:  COMUNIDADE SÃO DOMINGOS: •	Escola do Córrego do Brejo; •	Córrego do Brejo Morro da Lelena; •	Córrego dos Leandros (verificar mina de água que está danificando a estrada); •	Córrego  dos Variente; •	1º Morro do Vale a Pena após a casa do Hélio Rúbio; •	Estrada do Vale a Pena até a UCHA.; COMUNIDADE SÃO JOSÉ: •	Córrego dos Leonardo,  primeira vila  à esquerda antes da ponte que vai para o ES.; •Mercado da Merquinha, estrada Grabriely Sinis. COMUNIDADE DO PARAÍSO: •	Morro dos Carobine – Alto Paraíso; •	Vila do Odetil Moreira;

Indicação de N.: 63/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe -  Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de passar uma massa alfáltica no Morro do São Francisco;

 Indicação de N.: 64/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar diversos pontos críticos da estrada que dá acesso ao Córrego da Preguiça e, ainda, instalar manilhas na estrada próximo ao Posto de Saúde. Seguem fotos anexadas;

Indicação de N.: 65/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de gramar o cemitério São Francisco;

 Indicação de N.: 66/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias na Rua Ernesto Grillo (trilho), com serviço de capina, reparos no calçamento e limpeza geral;

Indicação de N.: 67/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar uma limpeza geral nas trilhas de turismo e ainda manter;

 Indicação de N.: 68/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias na Rua Manoel Ventura conforme especificadas abaixo: Iluminação; Limpeza geral, com varrição e capina; Colocação de latões;

Indicação de N.: 69/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar 01 (um) quebra-mola na Rua Clarindo Marques de Abreu, no bairro Vale do Sol;

 Indicação de N.: 70/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar 03 (três) quebra-molas na Rua João Florêncio Rodrigues, no bairro Vale do Sol. Seguem fotos anexadas;

 Indicação de N.: 71/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento, instalação de caixa de contenção e lixeira na Rua Aurora Lopes de Souza. Seguem fotos anexadas;

 Indicação de N.: 72/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de recuperar um trecho da rua Eduardo Gripp, Morro do Zé Chagrinha;

 Indicação de N.: 73/2021 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e efetue a recuperação da estrada de terra que liga a Comunidade da Chave ao Alto das Três Cruzes, em especial no morro que dá acesso a Três Cruzes, sendo que conta com valetas/erosões, havendo necessidade urgente de serem tapadas com terra. Sugiro ainda que, seja patrolada toda a extensão da estrada citada;

Indicação de N.: 74/2021 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e em conformidade com as normas ambientais proceda com a dragagem do córrego que fica na Rua Álvaro de Sá Barbosa, mais conhecida como Rua do buraco;

Indicação de N.: 75/2021 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar placa de sinalização - Ponto de parada de ônibus circular, nas localidades citadas abaixo: Rua José Grillo, próximo ao Restaurante Paladar; Praça Cira Rosa de Assis, nas proximidades do Chafariz. Ainda, sugiro, que seja marcado o chão próximo ao Educandário Sacramentino, informando ponto de parada de ônibus circular. (Segue foto anexada);

Indicação de N.: 76/2021 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar uma limpeza urgente na Rua Manoel Cabral, na calçada da Creche do Bairro João Clara, onde estão encostando entulhos no muro. Segue foto anexada;

Indicação de N.: 77/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar 01 (um) bueiro na Avenida Arthur Bina da Silva, próximo a bomba da Copasa;

 Indicação de N.: 78/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua João Maia, no bairro Pão de Ló;



– REQUERIMENTOS: Apresentação, Discussão e Votação:



Requerimento de N.: 07/2021 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao FUMPREF – Fundo Municipal Previdenciário de Espera Feliz, conforme especificadas abaixo: Critério utilizado na contratação das pessoas que prestam serviço para o FUMPREF? Valor que é pago de aluguel do imóvel onde funciona a sede do FUMPREF? Como é realizada a eleição de direção do FUMPREF? Data e regras que definem o procedimento? Gastos com a folha de pagamento dos servidores do FUMPREF e os nomes dos respectivos servidores? Valor que o FUMPREF disponibiliza em caixa atualmente?

Requerimento de N.: 08/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, um novo laudo técnico de um segundo engenheiro em relação a ponte da Rua Major Pereira que fica próxima a CEMIG. Afirmo que uma segunda avaliação é devida para que não haja dúvidas da eficiência do primeiro laudo apresentado;

 Requerimento de N.: 09/2021 – Das Vereadoras Sandra Donadio de 	Carvalho Coelho e Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia de todos os processos licitatórios realizados pelo Executivo desde o período de 01 de janeiro do corrente, até a presente data;

Requerimento de N.: 10/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações acerca do motivo de não serem pagos os incentivos adicionais aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deste município, previstos no incentivo de custeio, e a prestação de contas do repassa desse incentivo, desde o início da implantação;

 Requerimento de N.: 11/2021 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as informações especificadas abaixo: Relação de todos os servidores públicos contratados pelo Executivo Municipal de janeiro do corrente ano até a data atual, especificando os nomes, cargos, e a data da contratação; Valor total gasto com a folha de pagamento do Executivo no mês de dezembro de 2020; janeiro e fevereiro de 2021; Informações pertinentes aos gastos realizados com essas contratações, no intuito de saber se o Executivo está observando este dispêndio, haja vista que no decorrer do ano a arrecadação cai e a Prefeitura necessita ter o valor em caixa para o cumprimento da folha de pagamento;

Requerimento de N.: 12/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza – Seja solicitado ao Prefeito Municipal informações referentes ao motivo do atraso e até mesmo falta de resposta do Requerimento N.: 01/2021, aprovado no dia 03 de fevereiro de 2021, tendo em vista o disposto do artigo 66, inciso XIV.



III – TERCEIRA PARTE:



 1 - Palavra Livre



 2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.