sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
Espera Feliz/MG – CEP: 36830-000 – Caixa Postal 12
Telefones: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br
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ATA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – 15 DE JULHO DE 2025
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às dezessete 
horas e trinta minutos, foi realizada a segunda Sessão Plenária Extraordinária da primeira
Sessão Legislativa da décima nona Legislatura, na Câmara de Vereadores de Espera Feliz/MG.
A Mesa Diretora foi composta pelo Presidente Matusalém Marques de Oliveira, pela Vice￾Presidente Fernanda Henrique Estevão e pelo Secretário José Augusto Gomes da Silva. Após 
abertos os trabalhos pelo Presidente, que cumprimentou a todos os presentes, foi realizada a 
verificação de quórum por meio de ponto eletrônico, sendo confirmada a presença dos
vereadores Alair José da Silva, Fernanda Henrique Estevão, Fileto José dos Santos Lopes, 
Gilmar Reis, José Augusto Gomes da Silva, Matusalém Marques de Oliveira, Paulo Sérgio 
Felipe, Robson de Souza Lacerda, Sérgio Murilo Ferreira Silvestre e Sandra Donadio de 
Carvalho Coelho. Ausentou-se o Vereador José David Coimbra Dares. Durante a cerimônia de 
abertura, foi realizada saudação aos Pavilhões Hasteados. Na Ordem do Dia, foram apreciados 
cinco projetos de lei. O Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício 
financeiro de 2026, foi apreciado. Colocado em discussão e, após, em votação pedido de 
urgência, este foi aprovado pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em turno único. As 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência e de 
Finanças e Orçamento pediram vista do projeto. O Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria da 
Vereadora Fernanda Henrique Estevão, que declara de utilidade pública a Associação de 
Moradores do Vale do Sol e Adjacência e dá outras providências, foi apreciado. Primeiramente, 
foi dada ciência da distribuição do projeto pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final. Colocado em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este foi 
aprovado pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em turno único. A referida Comissão
emitiu seu parecer, manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto. Após discussão, 
o projeto foi aprovado por todos os presentes e encaminhado ao Poder Executivo para sanção e 
promulgação. O Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Executivo Municipal, que declara 
de expansão urbana a área que especifica e dá outras providências, foi apreciado. 
Primeiramente, foi dada ciência da distribuição do projeto pelos respectivos presidentes das 
comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Obras e Serviços Públicos e de 
Finanças e Orçamento. Colocado em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este 
foi aprovado pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em turno único. Foi apresentada 
emenda ao projeto, a qual foi colocada em discussão e, após, em votação, sendo aprovada 
por todos os presentes. As referidas comissões emitiram parecer conjunto, manifestando-se 
favoravelmente à aprovação do projeto. Após discussão, o projeto foi aprovado por todos 
os presentes e encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. O Projeto de 
Lei nº 31/2025, também de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
Espera Feliz/MG – CEP: 36830-000 – Caixa Postal 12
Telefones: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br
Site: esperafeliz.mg.leg.br
Municipal a repassar recursos financeiros à Paróquia São Sebastião para fins de 
manutenção da Igreja Matriz de São Sebastião, bem tombado pelo Patrimônio Cultural 
Municipal e dá outras providências, foi apreciado. Primeiramente, foi dada ciência da 
distribuição do projeto pelos respectivos presidentes das comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Colocado em discussão e, após, em votação 
pedido de urgência, este foi aprovado pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em 
turno único. Foi apresentada emenda ao projeto, a qual foi colocada em discussão e, após,
em votação, sendo aprovada pela maioria dos presentes, com exceção da Vereadora Sandra 
Donadio de Carvalho Coelho, que optou por abster-se da votação. Após discussão, o projeto 
foi aprovado pela maioria dos presentes, com exceção da Vereadora Sandra Donadio de 
Carvalho Coelho, que optou por abster-se da votação, e encaminhado ao Poder Executivo 
para sanção e promulgação. Por fim, foi apreciado o Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria da 
Vereadora Fernanda Henrique Estevão, que autoriza a concessão de subvenção social à 
Associação de Moradores do Vale do Sol e Adjacência – ASSOL e dá outras providências.
Primeiramente, foi dada ciência da distribuição do projeto pelos respectivos presidentes das 
comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência e de 
Finanças e Orçamento. Colocado em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este 
foi aprovado pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em turno único. As referidas 
comissões emitiram parecer conjunto, manifestando-se favoravelmente à aprovação do 
projeto. Após discussão, o projeto foi aprovado por todos os presentes e caminhado ao Poder 
Executivo para sanção e promulgação. Ao final da sessão, passou-se ao momento da Palavra 
Livre, em que foi oportunizado aos vereadores que se manifestassem livremente sobre assuntos
em geral. Nada mais havendo a registrar, eu, José Augusto Gomes da Silva, Secretário, lavrei 
a presente ata, e a assinei juntamente com os demais vereadores presentes.
Plenário Mariano Rodrigues Pinto, Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, quinze de julho
de dois mil e vinte e cinco.
Matusalém M. de Oliveira
Presidente
Fernanda Henrique Estevão
Vice-Presidente
José Augusto G. da Silva
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
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Telefones: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
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Alair José da Silva
Vereador
Fileto José dos Santos Lopes
Vereador
Gilmar Reis
Vereador
José David Coimbra Dares
Vereador
Paulo Sergio Felipe
Vereador
Robson de Souza Lacerda
Vereador
Sandra D. de C. Coelho 
Vereadora
Sérgio Murilo F. Silvestre
Vereador

 PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 15/07/2025



Cumprimentos e boas-vindas do Presidente 

Verificação de quórum





I - Ordem do Dia:



– PROJETOS DE LEI: 



PROJETO DE LEI N.: 13/2025 – Do Poder Executivo – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026



PROJETO DE LEI N.: 29/2025 – Da Vereadora Fernanda Henrique Estevão – Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Vale do Sol e Adjacência e dá outras providências



PROJETO DE LEI N.: 30/2025 – Do Poder Executivo – Declara de expansão urbana a área que especifica e dá outras providências 



PROJETO DE LEI N.: 31/2025 – Do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Paróquia São Sebastião para fins de manutenção da Igreja Matriz de São Sebastião, bem tombado pelo Patrimônio Cultural Municipal e dá outras providências 



PROJETO DE LEI N.: 32/2025 – da Vereadora Fernanda Henrique Estevão – Autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Moradores do Vale do Sol e Adjacência – ASSOL e dá outras providências



PROJETO DE RESOLUÇÃO 01 – Da Mesa Diretora – Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 da Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém outras providências.



III – TERCEIRA PARTE: 



1 – Palavra Livre