sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Audiência Pública ; Abertura: 29/06/2022 - 18:14 ;
Encerramento: 29/06/2022 - 19:58 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de Souza / PSD
; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José Augusto
Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo
Quintão Donadio / PDT ; Sandra Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco
Ferraz / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira, iniciou a Audiência
cumprimentando às autoridades presentes, público e entidades representadas e aos
cidadãos que participam da reunião pela TV Câmara. Continuou, informando que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta por ela como Presidente e
pelos membros, vereadores Claudinei Roberto de Souza e José Francisco Ferraz está
realizando a Audiência Pública para debater com a sociedade o Projeto de Lei nº 12/2022
de autoria do Vereador Paulo Sérgio Felipe. Em seguida convidou para compor a mesa
principal dos trabalhos os vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, Claudinei Roberto de Souza e José Francisco Ferraz, o Assessor Jurídico da
Câmara, Dr. Igor Rodrigues e o Assessor de Controle Interno, Dr. Osmar Aarestrup. Para
compor os lugares de destaque à frente no Plenário como extensão da mesa princial foram
convidados: Vereador Rômolo Quintão Donádio - Presidente da Câmara Municipal,
Vereador Paulo Sérgio Felipe - Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Carla
Nogueira, Vereador Gilmar Reis, Verador José Francisco Ferraz, Vereadora Sandra
Donádio de Carvalho Coelho, Dra. Paula Franco Gonçalves - Delegada de Polícia Civil de
Espera Feliz, o Senhor Julierme Machado Crhistoffori - Tenente da Polícia Militar, o
Senhor Nilton Cezar Martins - ilustríssimo representante do Executivo Municipal e o
Senhor Sebastião Roberto Barbosa - Presidente do CONSEP. Em seguida convidou à todos
os presentes para se portarem de pé para ouvirem o hino do Município de Espera Feliz.
Em seguida, a Vereadora Grécia explicou que a Audiência Pública é um instrumento de
participação popular nos atos públicos e nas decisões sobre a cidade e que a Câmara
Municipal tem, em uma de suas finalidades, proporcionar o debate e criar pautas de
diálogos com a comunidade, abrindo plataformas de interação com a voz popular. Explicou
também, que antes de ser apreciado e votado pelo Plenário e seus vereadores, os Projetos
de Lei que estão tramitando na Câmara passam pela análise e estudo das Comissões
através dos vereadores membros, e que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara, recebeu para realizar estudo e emitir parecer de legalidade e
constitucionalidade, o Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Vereador Paulo Sérgio
Felipe. Explicou que o Projeto de Lei, visa proibir a queima e soltura de fogos de
estampido e artifício com efeitos sonoro ruidoso no âmbito do município e considerando
seu relevante interesse público, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, optou
pela realização dessa audiência para que o estudo do Projeto e o parecer técnico sejam
pautados em sugestões e apreciação da sociedade. Em seguida foi explicada a dinâmica da
audiência que consiste na leitura do Projeto de Lei nº 12/2022 e logo após os presentes
poderão utilizar a palavra para abordar o assunto, dentro da temática da Audiência.
Explicou que os presentes e vereadores poderão também manifestar suas dúvidas e
opiniões por intermédo dos funcionários da Câmara, caso assim preferirem, solictando à
Maria Cândida papel para registro. Explicou também para os cidadãos que acompanham
pela TV Câmara, que os mesmos podem esclarecer dúvidas e registrar opiniões através de
seus comentários na transmissão, que os mesmos serão acompanhados e lidos pela
Comissão. Dando continuidade, a Vereadora Grécia fez a leitura do Projeto de Lei nº
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/07/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 06/07/2022
Página 1
12/2022 e em seguida passou a palavra para o autor do Projeto, Vereador Paulo Sérgio
Felipe, para que o mesmo justificasse a importância do Projeto. Em continuidade,
representantes do CAE de Espera Feliz, falaram sobre o impacto que os estampidos
causam em pessoas portadoras de autismo, mostrando um vídeo que representa como os
autistas escutam/percebem esses barulhos. A Dra. Paula falou sobre o Projeto de mesmo
teor que já tramita no Congresso Nacional, o que mostra a importância deste Projeto que
está sendo debatido na Audiência. A vereadora Sandra Donádio falou também do impacto
que estes fogos causam nos animais, mostrando um vídeo estrelado por cachorrinhos que
pedem que não sejam soltados fogos de estampido. O Senhor Luiz Marinete também falou
da importância do tema, mas enfatizou a dificuldade de fiscalização. O Senhor Ricardo -
representante da Secretaria de Turismo também questionou sobre como seria feita a
fiscalização. O Vereador Rômolo falou que a intenção da Câmara é regulamentar este tema
e que a fiscalização fica à cargo do Executivo. O Tenente Julierme falou sobre a
possibilidade de atuar na fiscalização caso a Lei seja aprovada, dizendo ser possível caso
haja denúncias. O Secretário de Administração, Senhor Nilton falou já haver uma previsão
legal sobre este Tema no Código de Postura do Município e explanou sobre o fato de o
Executivo contar apenas com um Fiscal de Postura após o pedido de exoneração dos
outros dois. O Dr. Igor em seguida cumprimentou a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final pela realização da segunda Audiência Pública dentro desta Legislatura e
por priorizar a participação popular nas decisões da Comissão. Parabenizou também o
Vereador Paulinho pela iniciativa do Projeto. Deixou claro que este assunto não visa uma
opinião pessoal, que ele por exemplo gosta de fogos de artifício, mas esse Projeto faz com
que nos coloquemos no lugar do outro ao pararmos para analisar o que isso pode
acarretar às outras pessoas. Enfatizou a importância de defender as minorias. Em seguida
falou que existe um erro no Código de Posturas citado pelo Senhor Nilton, pois o mesmo
proíbe qualquer fogos de artifício o que prejudicaria as festivdades da cidade, enfatizando
assim, que o Projeto do Vereador Paulinho é mais inteligente, pois visa uma proibição sem
prejudicar a cultura da cidade. Falou também do impacto que este Projeto pode alcançar
por atingir uma parcela grande da população, dividida entre autistas, idosos, enfermos e
etc. Em seguida o Senhor Nilton fez uso novamente da palavra, dizendo que o intuito do
Executivo é contribuir que o mesmo classifica o Projeto como importante. Continuando, o
Dr. Osmar Aarestrupp falou que ficou muito sensibilizado com o Projeto do Vereador
Paulinho, pois tem amigos que têm filhos autistas. Falou também sobre o Código de
Posturas citado pelo Senhor Nilton, que em um de seus parágrafos fala que a Prefeitura
pode autorizar a soltura destes fogos o que difere do Projeto do Vereador Paulinho que
visa a proibição total destes fogos. O Vereador Rômolo falou sobre a questão da
fiscalização que é difícil porque muitas vezes o próprio gestor pede aos fiscal pra não fazer
nada, dando o famoso "jeitinho". Falou que é importante que o gestor do município
realmente esteja interessado nesta fiscalização e perguntou à representante do CAE se é
possível fazer o mesmo teste mostrado no vídeo na cidade de Espera Feliz, para que a
população saiba o impacto que estes fogos causam, sendo respondido pela Senhora Amélia
que é possível. Em seguida a Senhora Marceia falou que entende que a melhor
fiscalização é a informação. Que o povo bem informado atuará na fiscalização. O Vereador
Paulinho falou que após essa audiência a conscientização será maior, pois a discussão é de
grande relevância. Durante a transmissão da Audiência, algumas sugestões foram dadas
pelos expectadores e anotadas na carta de intenções que será analisada pela Comissão.
Correspondências Recebidas: Leitura feita pela Vereadora Grécia Maria Alves Faria de
Oliveira: 1 - Justificativa de ausência da Vereadora Maria Izabel de Souza. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de
Souza / PSD ; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José
Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ;
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/07/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 06/07/2022
Página 2
Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José
Francisco Ferraz / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022, Proíbe a
queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Espera Feliz e
dá outras providências. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 143, Turno: Primeiro,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Considerações Finais: A Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira, agradeceu à
todos pela participação na Audiência Pública. Informou que estava finalizando com a
criação da carta de intenções, onde foram registradas as opiniões e sugestões
apresentadas durante a Audiência e falou que este documento é de suma importância para
a Comissão em seus estudos, na apresentação de Emendas e criação de políticas públicas
e principalmente para validar a opinião popular sobre o tema. Em seguida, declarou
encerrada a Audiência Pública. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Carla Nogueira / PSD
_____________________
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
_____________________
Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira /
PDT 
_____________________
José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
_____________________
Maria Izabel de
Souza / PT 
06/07/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 06/07/2022
Página 3
Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
_____________________
Rômolo Quintão
Donadio / PDT 
_____________________
Sandra Donádio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
06/07/2022
Praça Doutor José Augusto, N° 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camara@esperafeliz.mg.leg.br 06/07/2022
Página 4

AUDIÊNCIA PÚBLICA



AUTORIDADES PRESENTES, PÚBLICO E ENTIDADES AQUI HOJE REPRESENTADAS, AOS CIDADÃOS QUE PARTICIPAM DESSA REUNIÃO PELA TV CÂMARA, BOA NOITE! 



A CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, COMPOSTA POR SUA PRESIDENTE, VEREADORA GRÉCIA MARIA E PELOS MEMBROS VEREADOR DINEI SOUZA E VEREADOR JOSÉ FRANCISCO FERRAZ REALIZA HOJE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER COM A SOCIEDADE SOBRE O PROJETO DE LEI N° 12/2022, QUE PROIBE NO AMBITO DO MUNICÍPIO A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM EFEITO SONORO.



E PARA COMPOR A MESA PRINCIPAL PARA OS TRABALHOS DESSA NOITE CONVIDO OS VEREADORES MEMBROS DESSA COMISSÃO:



VEREADOR DINEI SOUZA

VEREADOR JOSÉ FRANCISCO FERRAZ

CONVIDO TAMBÉM O ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA, DR. IGOR DE SOUZA RODRIGUES

CONVIDO O CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA, DR. OSMAR AARESTRUP. 



PARA COMPOR OS LUGARES DE DESTAQUE AQUI A FRENTE NO PLENÁRIO, NUMA EXTENSÃO DA MESA PRINCIPAL, CONVIDAMOS:



VEREADOR RÔMULO QUINTÃO DONADIO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.



VEREADOR PAULO SERGIO FELIPE - VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL



VEREADORA MARIA IZABEL DE SOUZA – SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 



 VEREADORA CARLA NOGUEIRA  

 

 VEREADOR GILMAR REIS

 

 

VEREADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES DA SILVA.



VEREADOR MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA.



VEREADORA SANDRA DONADIO DE CARVALHO COELHO.



CONVIDAMOS TAMBÉM:



A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DRA. PAULA FRANCO GONÇALVES. 



O  TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ESPERA FELIZ, SR. JULIERME MACHADO CRHISTOFFORI.



O REPRESENTANTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. NILTON CEZAR MARTINS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO.



CONVIDO A TODOS PARA NOS POSTARMOS DE PÉ PARA OUVIRMOS O HINO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ. 



VIDEO HINO DO MUNICÍPIO.

(HINO DO MUNICÍPIO)



FINALIDADE DA AUDIÊNCIA 

A AUDIÊNCIA PÚBLICA É UM INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ATOS PÚBLICOS E NAS DECISÕES SOBRE A CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL TEM, EM UMAS DE SUAS FINALIDADES, PROPORCIONAR O DEBATE E CRIAR PAUTAS DE DIÁLOGOS COM A COMUNIDADE, ABRINDO PLATAFORMAS DE INTERAÇÃO COM A VOZ POPULAR.



SOBRE O TEMA:

ANTES DE SER APRECIADO E VOTADO PELO PLENÁRIO E SEUS VEREADORES, OS PROJETOS DE LEI QUE ESTÃO TRAMITANDO NA CÂMARA PASSAM PELA ANÁLISE E ESTUDO DAS COMISSÕES ATRAVÉS DOS VEREADORES QUE MEMBROS.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA RECEBEU, PARA REALIZAR ESTUDO E EMITIR PARECER DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N° 12/2022, DE AUTORIA DO VEREDOR PAULO FELIPE (PAULINHO DO SALÃO).

O PROJETO DE LEI, PROÍBE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTIFÍCIO COM EFEITOS SONORO RUIDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO SEU RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPTOU PELA REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA PARA QUE O ESTUDO  DO PROJETO E O PARECER TÉCNICO SEJAM PAUTADOS EM SUGESTÕES E APRECIAÇÃO DA SOCIEDADE.

ASSIM SENDO,  VOU EXPLICAR A DINÂMICA DESSA AUDIÊNCIA PARA QUE POSSAMOS INICIAR.





DINÂMICA DA AUDIÊNCIA :

VAMOS REALIZAR A LEITURA DO PROJETO DE LEI N° 12/2022 E LOGO APÓS OS PRESENTES PODERÃO UTILIZAR A PALAVRA PARA ABORDAR O ASSUNTO, DENTRO DA TEMÁTICA DA AUDIÊNCIA. 

OS PRESENTES E OS VEREADORES PODERAM TAMBÉM MANIFESTAR SUAS DÚVIDAS E OPINIÕES POR INTERMÉDIO DE NOSSOS FUNCIONÁRIOS, CASO ASSIM PREFIRAM. PARA ISSO, BASTA SOLICITAR COM A CANDIDA PAPEL PARA REGISTRO.

AOS CIDADÃOS QUE NOS ACOMPANHAM PELA TV CÂMARA, TAMBÉM ESTAREMOS INTERAGINDO COM VOCÊS, ESCLARECENDO DÚVIDAS E REGISTRANDO OPINIÕES. BASTA DEIXAR SEU COMETÁRIO NA TRANSMISSÃO. 

PEÇO A TODOS QUE SE MANTENHAM FAZENDO USO DA MÁSCARA SENDO LIBERADO APENAS DURANTE O USO DA PALAVRA. 



PROJETAR PROJETO DE LEI. 



PEDIMOS TAMBÉM QUE POSSAMOS DESENVOLVER UM DEBATE SAUDÁVEL E RESPEITOSO EM PROL DO NOSSO MUNICÍPIO. 



LEITURA DO PROJETO DE LEI N. 12/2022

MEMBRO DA COMISSÃO FAZ A LEITURA DO PROJETO. 





INICIAR DEBATES.



AGRADEÇO A TODOS PELA PARTICIPAÇÃO NESSA AUDIÊNCIA PÚBLICA. FINALIZAMOS COM A CRIAÇÃO DE UMA CARTA DE INTENÇÕES, ONDE ESTÃO REGISTRADOS AS OPINIÕES E SUGESTÕES APRESENTADOS NESSE ENCONTRO.

ESSSE DOCUMENTO É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA ESSA COMISSÃO EM SEUS ESTUDOS, NA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRINCIPALMENTE PARA VALIDAR A OPINIÃO POPULAR SOBRE O TEMA.



TIRAR FOTOS COM A CARTA DE INTENÇÕES.



DECLARO ENCERRADA ESSA AUDIÊNCIA PÚBLICA.