sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/12/2022 - 18:07 ;
Encerramento: 07/12/2022 - 20:11 
Mesa Diretora: Presidente: Rômolo Quintão Donadio / PDT ; 1º Vice-Presidente: Paulo
Sérgio Felipe / PDT ; 1º Secretário: Maria Izabel de Souza / PT 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de Souza / PSD
; Gilmar Reis / Cidadania ; José Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT
; Matusalém Marques de Oliveira / Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão
Donadio / PDT ; Sandra Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Justificativas de Ausências na Sessão: Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / Por
motivo de força maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: ABERTURA: O Presidente Rômolo Quintão Donádio,
declarou aberta a 19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG. Cumprimento e boas vindas do Presidente Rômolo
Quintão Donádio. Chamada nominal para verificação de quórum feita pela 1ª Secretária
Maria Izabel de Souza. Oração inicial feita pelo Presidente Rômolo Quintão Donádio. Hino
do município de Espera Feliz. Saudação aos Pavilhões Hasteados. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de novembro de 2022.
Não tendo quem queira discutir a Ata foi aprovada. Correspondências Recebidas:
Leitura feita pela 1ª Secretária Maria Izabel de Souza: 1 - Ofício N° 030/2022 do
FRUMPREF para a Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Espera Feliz, em
resposta ao questionamento feito na Reunião Ordinária de 23/11/2022; 2 - Ofício N° 030
do FUMPREF para esta Casa; 3 - Ofício N° 43/2022 da Secretaria Municipal de Cultura
em agradecimento ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Romolo
Quintão Donádio; 4 - Ofício N° 012/2022 da Secretaria de Meio Ambiente para esta Casa;
5 - Convite para formatura do CME Crescendo e Aprendendo;6 - Ofício da Secretária
Executiva dos Conselhos Municipais para a Câmara de Vereadores de Espera Feliz; 7 -
Ofício n° 331/2022 do Executivo Municipal em resposta ao Requerimento N° 19/2022, do
Vereador Paulo Sérgio Felipe. Correspondências Enviadas: Leitura feita pela 1ª
Secretária Maria Izabel de Souza: 1 - Ofício 107/2022 desta Casa em resposta ao Ofício nº
12/2022 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Tramitação de Correspondências:
Leitura da Decisão do Presidente Rômolo Quintão Donádio pelo arquivamento da
Correpondência do Sr. David Correia Batista Pinheiro - Impedimento de exercício Prefeito
Municipal. Orador Inscrito: Senhor Adriano Ribeiro - Projeto Águas do Caparaó:
Monitoramento das cheias da região do Caparaó. Senhora Marli Gomes - Situação dos
cachorros na cidade de Espera Feliz/MG. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de
Souza / PSD ; Gilmar Reis / Cidadania ; José Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel
de Souza / PT ; Matusalém Marques de Oliveira / Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ;
Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José
Francisco Ferraz / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022, Altera a Lei
nº 1.282/2019, de 28 de março de 2019 e dá outras providências. Autor: Oziel Gomes da
Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 377, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Turno ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de 2022, Dá denominação à rua que especifica. (Rua Wellington
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Cassimiro Campos). Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 393, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 41 de 2022, Dá denominação à rua que especifica. (Rua Wanderley
Cassimiro Campos). Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 394, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 42 de 2022, Dá denominação à rua que especifica. (Rua Santa
Cecília). Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 395, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de 2022, Dá denominação à rua que especifica. (Rua Piracicaba). Autor:
Paulo Felipe, Número de Protocolo: 396, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº
8 de 2022, Dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares
011/2013 e 012/2013, cria novos cargos e dá outras providências. - Obs.: A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final solicitou que fosse feito o Destaque do Projeto, tendo
sido rejeitado pela maioria dos Vereadores. Em seguida o Vereador José Francisco Ferraz
solicitou o adiamento da discussão do Projeto que também foi rejeitado pela maioria do
Plenário. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 264,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1º Turno ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022, Altera a Lei Municipal
1.271/2018, que trata sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e
servidores do poder legislativo municipal e dá outras providências. Autores: Maria Izabel
de Souza - 1º Secretário, Paulo Felipe - 1º Vice-Presidente, Rômolo Q. Donádio -
Presidente, Número de Protocolo: 406, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Turno ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2022, Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de cessão de uso, um
automóvel VW/Gol 2022, para a APAE de Espera Feliz e dá outras providências. - Obs.:
Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e
Assistência; Finanças e Orçamento. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 429, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, Revoga Lei Municipal nº 1.084/2014, de 30 de
abril de 2014, que criou a Escola do Legislativo Municipal de Espera Feliz e dá outras
providências. - Obs.: Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final;
Educação, Saúde e Assistência. Solicitação de urgência aprovada por todos os presentes.
Autores: Maria Izabel de Souza - 1º Secretário, Paulo Felipe - 1º Vice-Presidente, Rômolo
Q. Donádio - Presidente, Número de Protocolo: 439, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de o Executivo Municipal disponibilizar Lei original anexada em Projeto
de Lei que a altera e dá outras providências. - Obs.: Distribuído para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Autor: Grécia Faria, Número de Protocolo: 441,
Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 152 de 2022,
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de
realizar concurso público para o preenchimento de vagas do quadro de pessoal do
Executivo Municipal e do Legislativo Municipal, a fim de assegurar o princípio da
isonomia, onde todas as pessoas têm o direito de concorrer a vagas de serviços públicos;
Autores: Grécia Faria, Maria Izabel, Paulo Felipe, Número de Protocolo: 435, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Indicação nº 153 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a
Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua Maclóvis
Murilo Lopes; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 435, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 154
de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
veja a viabilidade de concluir a obra de instalação de um bueiro iniciada na Rua José
Siqueira e que não foi finalizada até o presente momento; Autor: Paulo Felipe, Número de
Protocolo: 437, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado ; 14 - Indicação nº 155 de 2022, Que o Executivo Municipal, entre em contato
com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei e
encaminhar a esta Casa para apreciação, discussão e votação, referente isentar o
pagamento de IPTU e taxa de iluminação pública às pessoas que pagam até 100 kwh na
conta de luz. Autor: Sandrinha Donadio, Número de Protocolo: 438, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº
20 de 2022, Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta
Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo
XIV, esclarecimentos especificados abaixo: Qual o motivo de não terem sido instalados
novos bebedouros na rodoviária, sendo que os atuais estão em péssimo estado; Qual o
motivo da reforma do ponto de táxi que fica localizado na rodoviária não ter tido início em
fevereiro do corrente, conforme estava previsto, segundo informações de terceiros; Existe
uma previsão para iniciar essa obra? Se afirmativo, qual a data prevista? Autor: Sandrinha
Donadio, Número de Protocolo: 440, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº 21 de 2022, Seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que 6 encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o
prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as informações
especificadas abaixo: Consta no Executivo Municipal uma lei que isente o idoso de pagar
IPTU? Se afirmativo, encaminhar uma cópia dessa Lei a esta Casa; Caso não haja essa Lei,
requeiro informações no sentido de saber se há possibilidade do Executivo criá-la dentro
dos trâmites legais; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 442, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº
22 de 2022, Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta
Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo
XIV, esclarecimentos referente as transferências não reconhecidas pela prefeitura
municipal, através do Internet Banking Caixa, no valor de R$102.339,13 ( cento e dois mil
reais, trezentos e trinta e nove mil, treze centavos) conforme explanado pelo Secretário de
Administração Sr. Nilton Cesar Martins na tribuna da Reunião Ordinária do dia
23/11/2022 e ainda, através do ofício de N.: 320/2022 do Executivo Municipal protocolado
na Secretaria, onde foi informado que a Caixa abriu protocolo para a recomposição das
transferências e a Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento está monitorando
o caso e articulando ações para que o montante retorne aos cofres públicos. Mediante o
exposto, haja vista terem passados 15 dias que tivemos ciência do ocorrido, REQUEIRO a
este renomado Órgão que encaminhe a esta Casa, informações no sentido de saber se esse
montante já retornou aos cofres públicos; se já consta na conta do Executivo Municipal, e
caso contrário, quais providências estão sendo tomadas e qual a previsão de data para
esse retorno? Autor: Sandrinha Donadio, Número de Protocolo: 443, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: Após pedir Saudação aos Pavilhões Hasteados, o Presidente
Rômolo Quintão Donádio, declarou encerrada a Reunião. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Rômolo
Quintão Donadio /
PDT 
____________________
1º Vice-Presidente:
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
____________________
1º Secretário: Maria
Izabel de Souza / PT 
_____________________
Carla Nogueira / PSD
_____________________
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
_____________________
José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
_____________________
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania 
_____________________
Sandra Donádio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
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 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 07/12/2022





Cumprimentos e boas vindas do Presidente 

Chamada nominal para verificação de quórum – 1ª Secretária

Oração Inicial 

Hino do município de Espera Feliz 

Saudação aos Pavilhões Hasteados



I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:



1 – Leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia 23/11/2022;

     

2 – Leitura das Correspondências recebidas:  



3 – Leitura das Correspondências expedidas:



4 – Orador: Adriano Ribeiro – Projeto Águas do Caparaó –   Monitoramento das cheias da região do Caparaó

                          Marli Gomes – Situação dos cachorros em Espera Feliz.



              

II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:



Projeto de Lei de N.: 39/2022 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei n.: 1.282/2019, de 28 de março de 2019 e dá outras providências; (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 40/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Wellington Cassimiro Campos) (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 41/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Wanderley Cassimiro Campos); (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 42/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Santa Cecília) (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 43/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Piracicaba) ( PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei Complementar de N.: 08/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares 011/2013 e 0012/2013, cria novos cargos e dá outras providências (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA; EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIAS; FINANÇAS);   (DESTAQUE)

Projeto de Lei Complementar de N.: 13/2022 (EMENDA) – Da Mesa Diretora – Altera a Lei Municipal n.: 1271/2018, que trata sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências; (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Correspondência do Sr. David Correia Batista Pinheiro – Impedimento do exercício (PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA)



– PROJETO DE LEI: Apresentação e Distribuição às Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 45/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, um automóvel VW/Gol 2022, para a APAE de Espera Feliz e dá outras providências (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: (JUSTIÇA; EDUCAÇÃO; FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 46/2022 – Do Executivo Municipal – Revoga a Lei Municipal n.: 1084/2014 de 30 de abril de 2014, que criou a Escola do Legislativo Municipal de Espera Feliz e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E EDUCAÇÃO);



Projeto de Lei de N.: 47/2022 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal disponibilizar Lei original anexada em Projeto de Lei que altera e dá outras providências; (DISTRIBUIR À COMISSÃO DE JUSTIÇA).



– INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Indicação de N.: 152/2022 – Das Vereadoras Grécia Maria Alves Faria de Oliveira; Maria Izabel de Souza; Paulo Sérgio Felipe – Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar concurso público para o preenchimento de vagas do quadro de pessoal do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal, a fim de assegurar o princípio da isonomia, onde todas as pessoas têm o direito de concorrer a vagas de serviços públicos;

Indicação de N.: 153/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua Maclóvis Murilo Lopes;

Indicação de N.: 154/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de concluir a obra de instalação de um bueiro iniciada na Rua José Siqueira e que não foi finalizada até o presente momento;

Indicação de N.: 155/2022 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei e encaminhar a esta Casa para apreciação, discussão e votação, referente isentar o pagamento de IPTU e taxa de iluminação pública às pessoas que pagam até 100 kwh na conta de luz.



– REQUERIMENTO: Apresentação, Discussão e Votação:



Requerimento de N.: 20/2022 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos especificados abaixo: Qual o motivo de não terem sido instalados novos bebedouros na rodoviária, sendo que os atuais estão em péssimo estado; Qual o motivo da reforma do ponto de táxi que fica localizado na rodoviária não ter tido início em fevereiro do corrente, conforme estava previsto, segundo informações de terceiros; Existe uma previsão para iniciar essa obra? Se afirmativo, qual a data prevista?

Requerimento de N.: 21/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as informações especificadas abaixo: Consta no Executivo Municipal uma lei que isente o idoso de pagar IPTU? Se afirmativo, encaminhar uma cópia dessa Lei a esta Casa; Caso não haja essa Lei, requeiro informações no sentido de saber se há possibilidade do Executivo criá-la dentro dos trâmites legais;

Requerimento de N.: 22/2022 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho -  Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referente as transferências não reconhecidas pela prefeitura municipal, através do Internet Banking Caixa, no valor de R$102.339,13 ( cento e dois mil reais, trezentos e trinta e nove mil, treze centavos) conforme explanado pelo Secretário de Administração Sr. Nilton Cesar Martins na tribuna da Reunião Ordinária do dia 23/11/2022 e ainda, através do ofício de N.: 320/2022 do Executivo Municipal protocolado na Secretaria, onde foi informado que a Caixa abriu protocolo para a recomposição das transferências e a Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento está monitorando o caso e articulando ações para que o montante retorne aos cofres públicos. Mediante o exposto, haja vista terem passados 15 dias que tivemos ciência do ocorrido, REQUEIRO a este renomado Órgão que encaminhe a esta Casa, informações no sentido de saber se esse montante já retornou aos cofres públicos; se já consta na conta do Executivo Municipal, e caso contrário, quais providências estão sendo tomadas e qual a previsão de data para esse retorno?



III – TERCEIRA PARTE:



1 - Palavra Livre

2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.