sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 20/12/2022 - 18:19 ;
Encerramento: 20/12/2022 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: Rômolo Quintão Donadio / PDT ; 1º Vice-Presidente: Paulo
Sérgio Felipe / PDT ; 2º Secretário: Claudinei Roberto de Souza / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de Souza / PSD
; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José Augusto
Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de Oliveira /
Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra Donádio
de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente Rômolo Quintão Donádio, declarou
aberta a 10ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG. Cumprimento e boas vindas do Presidente Rômolo
Quintão Donádio. Chamada nominal para verificação de quórum feita pelo 2º Secretário
Claudinei Roberto de Souza. Oração inicial feita pelo servidor da Câmara, Senhor Clint
Paolo Fernandes. Saudação aos Pavilhões Hasteados. O Presidente Rômolo Quintão
Donádio, informou que a Vereadora Maria Izabel de Souza, está participando da Reunião
de forma remota. Correspondências Recebidas: Leitura feita pelo 2º Secretário,
Vereador Claudinei Roberto de Souza: 1 - Solicitação de urgência feita pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para os Projetos: Projeto de Lei 34/2022, Projeto de
Lei 35/2022, Projeto de Lei 36/2022, Projeto de Lei 45/2022, Projeto de Lei Complementar
12/2022 e Projeto de Lei Complementar 14/2022. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de
Souza / PSD ; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José
Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de
Oliveira / Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra
Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022, Proíbe a
queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Espera Feliz e
dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
pelo Arquivamento do Projeto de Lei. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 143,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Arquivamento da Proposição ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022, Dispõe
sobre a delimitação do novo perímetro urbano do município de Espera Feliz e dá outras
providências. - Obs.: Solicitação de urgência feita pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, aprovada por todos os vereadores. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 372, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Turno Único ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
35 de 2022, Dispõe sobre a regulamentação e delimitação dos bairros da sede do
município de Espera Feliz e dá outras providências. - Obs.: Solicitação de urgência feita
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovada por todos os vereadores.
As Emendas das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços
Públicos foram rejeitadas em Plenário e foi feita uma nova Emenda em conjunto entre as
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e
Orçamento que foi aprovada pela maioria dos Vereadores. Autor: Oziel Gomes da Silva -
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Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 373, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Turno Único ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de 2022, Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Distrito de
São José da Pedra Menina dá outras providências. - Obs.: Solicitação de urgência feita
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovada por todos os vereadores.
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 374, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Turno
Único ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022, Dá denominação à rua que
especifica. (Rua Wellington Cassimiro Campos). Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo:
393, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 2º Turno ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022, Dá denominação à
rua que especifica. (Rua Wanderley Cassimiro Campos). Autor: Paulo Felipe, Número de
Protocolo: 394, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2º Turno ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022, Dá
denominação à rua que especifica. (Rua Santa Cecília). Autor: Paulo Felipe, Número de
Protocolo: 395, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2º Turno ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022, Dá
denominação à rua que especifica. (Rua Piracicaba). Autor: Paulo Felipe, Número de
Protocolo: 396, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2º Turno ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022,
Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de cessão de uso, um automóvel VW/
Gol 2022, para a APAE de Espera Feliz e dá outras providências. - Obs.: Solicitação de
urgência feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovada por todos
os vereadores. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
429, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Turno Único ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, Revoga Lei
Municipal nº 1.084/2014, de 30 de abril de 2014, que criou a Escola do Legislativo
Municipal de Espera Feliz e dá outras providências. Autores: Maria Izabel de Souza - 1º
Secretário, Paulo Felipe - 1º Vice-Presidente, Rômolo Q. Donádio - Presidente, Número de
Protocolo: 439, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Turno Único ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022, Dispõe
sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares 011/2013 e 012/2013,
cria novos cargos e dá outras providências. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 264, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2º Turno ; 12 - Projeto de Lei Complementar
nº 11 de 2022, Altera a Lei Complementar Municipal nº 34, de 30 de agosto de 2017, que
dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
município de Espera Feliz e dá outras providências. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 378, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 10,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 13 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de
2022, Altera o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Espera Feliz/MG, Lei Complementar 25/2015 e dá outras providências. -
Obs.: Solicitação de urgência feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
aprovada por todos os vereadores. Emenda proposta pela Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final aprovada por todos os Vereadores. Autores: Maria Izabel de Souza - 1º
Secretário, Paulo Felipe - 1º Vice-Presidente, Rômolo Q. Donádio - Presidente, Número de
Protocolo: 403, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Turno Único ; 14 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de
2022, Altera a Lei Complementar nº 28/2016, de 31 de março de 2016, que institui o
Código de Posturas do Município de Espera Feliz/MG, altera a tabela do anexo I e dá
outras providências. - Obs.: Solicitação de urgência feita pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, aprovada por todos os vereadores. Emenda da Comissão de Obras
e Serviços Públicos rejeitada pela maioria dos vereadores. Autores: Paulo Felipe, Dinei,
Grécia Faria, José Augusto, Número de Protocolo: 415, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
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Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Turno Único ; 15 - Projeto de
Lei Complementar nº 15 de 2022, Altera a Lei Complementar Municipal nº 35/2017, e
dá outras providências. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 416, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Turno Único ; 16 - Projeto de Resolução nº 4 de 2022, Cria a Escola do
Legislativo "Professora Maria do Carmo Rocha Rezende", no âmbito da Câmara Municipal
de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. - Obs.: Emenda
proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovada por todos os
vereadores. Autores: Maria Izabel de Souza - 1º Secretário, Paulo Felipe - 1º Vice￾Presidente, Rômolo Q. Donádio - Presidente, Número de Protocolo: 401, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Turno Único ; 
Considerações Finais: Após pedir Saudação aos Pavilhões Hasteados, o Presidente
Rômolo Quintão Donádio, declarou encerrada a Reunião. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Espera Feliz
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____________________
Presidente: Rômolo
Quintão Donadio /
PDT 
____________________
1º Vice-Presidente:
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
____________________
2º Secretário:
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Carla Nogueira / PSD
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
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Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira /
PDT 
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José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
_____________________
Maria Izabel de
Souza / PT 
_____________________
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania 
_____________________
Sandra Donádio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
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 PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 20/12/2022



Cumprimentos e boas vindas do Presidente 

Chamada nominal para verificação de quórum – 1ª Secretária

Oração Inicial 

Saudação aos Pavilhões Hasteados

              

I PARTE  – Ordem do Dia:



  1 – PROJETO DE LEI: Pareceres das Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 12/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Proíbe a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Espera Feliz e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, SAÚDE, FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 34/2022 – Do Executivo 	Municipal – Dispõe sobre a delimitação do novo perímetro urbano do município de Espera Feliz e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS); PEDIDO DE URGÊNCIA

Projeto de Lei de N.: 35/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a regulamentação e delimitação dos bairros da sede do município de Espera Feliz e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS); PEDIDO DE URGÊNCIA

Projeto de Lei de N.: 36/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Distrito de São José da Pedra Menina e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS); PEDIDO DE URGÊNCIA

Projeto de Lei de N.: 40/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Wellington Cassimiro Campos) (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 41/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Wanderley Cassimiro Campos); (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 42/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Santa Cecília) (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 43/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à rua que especifica (Rua Piracicaba) ( DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 45/2022 – Do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, um automóvel VW/Gol 2022, para a APAE de Espera Feliz e dá outras providências (PARECERES DAS COMISSÕES: (JUSTIÇA; EDUCAÇÃO; FINANÇAS); PEDIDO DE URGÊNCIA

Projeto de Lei de N.: 46/2022 – Do Executivo Municipal – Revoga a Lei Municipal n.: 1084/2014 de 30 de abril de 2014, que criou a Escola do Legislativo Municipal de Espera Feliz e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E EDUCAÇÃO); PEDIDO DE URGÊNCIA FOI APROVADO NA REUNIÃO ANTERIOR

Projeto de Lei Complementar de N.: 08/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares 011/2013 e 0012/2013, cria novos cargos e dá outras providências (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei Complementar de N.: 11/2022 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar Municipal n.: 34, de 30 de agosto de 2017 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do município de Espera Feliz e dá (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS); 

Projeto de Lei Complementar de N.: 12/2022 – Da Mesa Diretora – Altera o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Espera Feliz/MG, Lei Complementar N.: 25/2015 e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, FINANÇAS); PEDIDO DE URGÊNCIA

Projeto de Lei Complementar de N.: 14/2022 – Dos Vereadores – Paulo Sérgio Felipe; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira; Claudinei Roberto de Souza; José Francisco Ferraz – Altera a Lei Complementar n.: 28/2016, de 31 de março de 2016, que institui o código de posturas do município de Espera Feliz/MG, altera a tabela do anexo I e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA; OBRAS; FINANÇAS); PEDIDO DE URGÊNCIA

Projeto de Lei Complementar de N.: 15/2022 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar Municipal n.: 35/2017, e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS, FINANÇAS) REGIME DE URGÊNCIA APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 23/11/2022);

Projeto de Resolução de N.: 04/2022 – Da Mesa Diretora – Cria a Escola do Legislativo “Professora Maria do Carmo Rocha Rezende”, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, FINANÇAS);





II – SEGUNDA PARTE:



1 - Palavra Livre

2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.