sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/02/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 28/02/2023 - 19:43 
Mesa Diretora: Presidente: Matusalém Marques de Oliveira / Cidadania ; 1º Vice￾Presidente: Sandra Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; 1º Secretário: Carla Nogueira /
PSD 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de Souza / PSD
; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José Augusto
Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de Oliveira /
Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra Donádio
de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Correspondências: 1) Recebida - OFI Nº 036/2023-EXECUTIVO - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: OFÍCIO N° 36 de 2023 do Executivo Municipal em resposta
ao Ofício 003/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Espera Feliz/MG; 2) Recebida - ATEST Nº 001/2023-EXECUTIVO -
Atestado - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL sobre a Entidade - Associação E. Feliz.; 3) Recebida - OFI
Nº 027/2023-EXECUTIVO - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: OFÍCIO
N° 027 de 2023 do Executivo Municipal ao Presidente do Legislativo Municipal em
resposta ao Requerimento n° 23/2022 do Vereador Paulo Felipe; 4) Recebida - OFI Nº
020/2023-EXECUTIVO - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: OFÍCIO N°
20 de 2023 do Executivo Municipal para o Exmo. Presidente do Legislativo Municipal, Sr.
Matusalém Marques de Oliveira em resposta ao Ofício n° 01/2023 do vereador Romolo
Donádio; 5) Enviada - OFI Nº 003/2023-BEL - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: OFÍCIO N° 003 de 2023 da Vereadora Maria Izabel de Souza ao Escritório da
Cemig de Espera Feliz/MG solicitando informações sobre recorrentes quedas de energia
elétrica; 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Espera Feliz, Vereador Matusalém Marques de Oliveira iniciou a 2ª
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa do dia 28/02/2023 cumprimentando a Mesa Diretora, os
demais Vereadores, visitantes e espectadores que acompanham a reunião pelas redes
sociais. Em seguida procedeu com a verificação do quórum. Oração inicial feita pelo
Pastor Ronaldo de Castro Lanes. Hino Nacional e saudações aos Pavilhões Hasteados.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Apreciação da Ata da Reunião Ordinária do dia
07/02/2023, colocada em votação a dispensa da leitura, aprovada por unanimidade, em
seguida aprovada a Ata. Correspondências Recebidas: Leitura das correspondências
recebidas. Correspondências Enviadas: Leitura do OFÍCIO N° 01 de 2023 do Vereador
Gilmar Reis ao Excelentíssimo Prefeito Municipal solicitando 2 (dois) funcionários da
Secretaria de Obras para ficarem responsáveis diretos pela limpeza de bueiros da cidade.
Posteriormente foi feita a leitura do OFÍCIO N° 02 de 2023 do Vereador Romolo Quintão
Donádio ao Exceletíssimo Prefeito Municipal solicitando que dentro das viabilidades
encaminhe informações referentes ao retorno das obras do estádio municipal Leitura
do OFÍCIO N° 04 de 2023 do Vereador Paulo Sérgio Felipe ao Senhor Secretário Wagner
Villa Verde solicitando corte de árvore. Orador Inscrito: Gilson Carlos Muniz –
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Reclamação sobre a fiscalização de Vereadores. Juarez Lima de Moraes – Benefícios para
os adolescentes do município de Espera Feliz/MG. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Claudinei Roberto de
Souza / PSD ; Gilmar Reis / Cidadania ; Grécia Maria Alves Faria de Oliveira / PDT ; José
Augusto Gomes da Silva / PSD ; Maria Izabel de Souza / PT ; Matusalém Marques de
Oliveira / Cidadania ; Paulo Sérgio Felipe / PDT ; Rômolo Quintão Donadio / PDT ; Sandra
Donádio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022, Dispõe sobre
a criação do Distrito de São Sebastião da Barra e dá outras providências. Autor: Oziel
Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 376, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Comissões pediram prazo. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 49 de 2022, Dá denominação à Rua que especifica. (Rua Maria Luzia de
Araújo Moreira). Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 488, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Solicitado prazo pela Comissão de Justiça ; 3 -
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022, Altera a Lei Complementar nº 36/2018,
de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural do
município de Espera Feliz/Mg e dá outras providências. Autor: Oziel Gomes da Silva -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 299, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: As Comissões solicitaram informações sobre o Projeto. ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 4 de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA
"SABRINA BARROS FERNANDES BARBOSA" A RUA PROJETADA I VALE DO SOL III
Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 33, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Distribuída para as Comissões de Justiça e Obras. ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA " RUA
VEREADOR JAIR PORTES DA SILVA" NO BAIRRO VALE DO SOL III Autor: Paulo Felipe,
Número de Protocolo: 34, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Distribuída para as Comissões de Justiça e Obras ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2023, DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA "RUA SIDNEY ROCHA LANES" A
RUA QUE ATUALMENTE É CONHECIDA COMO RUA PROJETADA D NO VALE DO SOL III
Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 35, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Distribuída para as Comissões de Justiça e Obras. ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 7 de 2023, Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 57,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Distribuída para as Comissões
de Justiça, Saúde e Finanças. Protocolado fora do prazo regimental. Submetiddo ao
plenário para distribuição, aprovado. Pedido de urgência, aprovado por unanimidade. ; 8 -
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023, Dispõe sobre a criação do cargo de
coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências Autor: Oziel
Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 49, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Distribuída para as Comissões de Justiça e
Finanças. Aprovado o pedido de urgência. ; 10 - Indicação nº 7 de 2023, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de implantar na Policlínica Municipal, carga horária de 02 turnos entre os servidores
municipais e aumentar o horário de atendimento da policlínica, sendo de 06:00 h às 18:00
h.; Autor: Sandrinha Donadio, Número de Protocolo: 36, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 8 de 2023, Que
o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de elaborar um Projeto de Lei e encaminhar a esta Casa para a devida tramitação,
tornando obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança nas
dependências e cercanias de todas as creches e escolas públicas municipais; Autor:
Sandrinha Donadio, Número de Protocolo: 37, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 9 de 2023, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de proceder com pintura de demarcação do piso da quadra esportiva da Comunidade do
Taboão; Autor: Gilmar Reis, Número de Protocolo: 38, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 10 de 2023, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de patrolar e ensaibrar as estradas que dão acesso a Comunidade do Taboão; Autor:
Gilmar Reis, Número de Protocolo: 39, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 11 de 2023, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de
transformar o grupo escolar localizado entre as Comunidades do São Gonçalo e Taboão
(próximo a roda d’água) que atualmente está fechado, em uma creche escolar; Autor:
Gilmar Reis, Número de Protocolo: 40, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 12 de 2023, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir
02 (duas) guaritas na Rua João Sebastião de Amorim, sendo uma nas proximidades do
Seminário a e a outra nas proximidades do Centrão Materiais de Construção; Autor:
Gilmar Reis, Número de Protocolo: 41, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 13 de 2023, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder
com uma limpeza no córrego do Bairro do Roque e, ainda, canalização desse córrego;
Autor: Gilmar Reis, Número de Protocolo: 42, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 14 de 2023, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder
com uma manutenção do calçamento das casinhas populares (Conjunto Habitacional Santa
Inês), bem como retirar o lixo/entulhos dessas ruas; serviço de capina e limpeza dos
bueiros; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 43, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 15 de 2023, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade
de instalar quebra-molas/redutores de velocidade na Rua Ana Paixão de Souza, sendo que
após a retirada do calçamento, que deu lugar ao asfalto, essa via pública ficou perigosa,
devido os veículos passarem em alta velocidade. Informo que as placas indicando os
redutores de velocidade já foram fixadas, faltando a instalação dos redutores; Autor: Paulo
Felipe, Número de Protocolo: 44, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 16 de 2023, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder
com calçamento no trecho compreendido entre o Patronato e o asfalto (em frente a Vila
Klabin); Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 45, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 17 de 2023, Que o
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente veja a possibilidade
de melhorar o tráfego dos pacientes que buscam atendimentos e exames em cidades da
região, vendo a viabilidade de colocar um veículo saindo na parte da manhã e o outro na
parte da tarde, fazendo com que os pacientes que estão marcados para a parte da manhã
não tenham que ficar o dia todo no local, aguardando a consultas dos outros pacientes;
Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 46, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento nº 1 de 2023, Seja
solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis,
respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, relatório
contendo os valores gastos no Carnaval de 2023, com suas respectivas notas fiscais,
especificando todos os gastos, como: Valor gasto com bandas; Blocos; montagem de palco,
som etc.. Requeiro ainda: 1 - Cópia dos processos licitatórios, constando; a) - Se houve
concorrência ou carta convite?; b) - Quem participou? c) - Quais foram as propostas? 2-
Informações referentes ao trabalho que a Secretaria de Educação e Cultura,
especialmente a de Cultura, desenvolveu nesse Carnaval, sendo que esta festa é uma
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manifestação cultural. Autor: Rômolo Donadio, Número de Protocolo: 48, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº
18 de 2023, Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, construa um
muro de arrimo com pedra no Bairro João Clara, nas margens da BR 482. Autor: Rômolo
Donadio, Número de Protocolo: 47, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: Palavra Livre, saudações aos Pavilhões Hasteados. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania 
____________________
1º Vice-Presidente:
Sandra Donádio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
____________________
1º Secretário: Carla
Nogueira / PSD 
_____________________
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
_____________________
Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira /
PDT 
_____________________
José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
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Maria Izabel de
Souza / PT 
_____________________
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
_____________________
Rômolo Quintão
Donadio / PDT 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
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 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 28/02/2023



Cumprimentos e boas vindas do Presidente 

Verificação de quórum – 1ª Secretária

Oração Inicial 

Hino Nacional Brasileiro

Saudação aos Pavilhões Hasteados





I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:



1 – Leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia: 07/02/2023

     

2 – Leitura das Correspondências recebidas:  



3 – Leitura das Correspondências expedidas:



4 – Oradores Inscritos: - Gilson Carlos Muniz – Reclamação sobre     a fiscalização de Vereadores;

                                        - Juarez Lima de Moraes – Benefícios para os adolescentes do município de Espera Feliz/MG.



              

II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:



  1 – PROJETO DE LEI: Pareceres das Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 38/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do Distrito de São Sebastião da Barra e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, OBRAS, PARTICIPAÇÃO POPULAR, FINANÇAS)

Projeto de Lei de N.: 49/2022 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à Rua que especifica - (Rua Maria Luzia de Araújo Moreira) (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei Complementar de N.: 10/2022 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar n.: 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural do município de Espera Feliz/MG e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS, FINANÇAS)



2 – PROJETOS DE LEI: Apresentação e Distribuição às  Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 04/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à Rua que especifica (Rua Sabrina Barros Fernandes Barbosa); (DISTRIBUIR COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS)

Projeto de Lei de N.: 05/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à Rua que especifica (Rua Vereador Jair Portes da Silva); (DISTRIBUIR COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS)

Projeto de Lei de N.: 06/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Dá denominação à Rua que especifica (Rua Sidney Rocha Lanes) (DISTRIBUIR COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);



3 – Projeto de Lei Complementar: Apresentação e Distribuição às Comissões: 



Projeto de Lei Complementar de N.: 01/2023 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências (DISTRIBUIR COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS) 



– INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Indicação de N.: 07/2023 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de implantar na Policlínica Municipal, carga horária de 02 turnos entre os servidores municipais e aumentar o horário de atendimento da policlínica, sendo de 06:00 h às 18:00 h.;

Indicação de N.: 08/2023 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei e encaminhar a esta Casa para a devida tramitação, tornando obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as creches e escolas públicas municipais;

Indicação de N.: 09/2023 – Do Vereador Gilmar Reis – Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com pintura de demarcação do piso da quadra esportiva da Comunidade do Taboão;

Indicação de N.: 10/2023 – Do Vereador Gilmar Reis – Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar as estradas que dão acesso a Comunidade do Taboão;

Indicação de N.: 11/2023 – Do Vereador Gilmar Reis – Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de transformar o grupo escolar localizado entre as Comunidades do São Gonçalo e Taboão (próximo a roda d’água) que atualmente está fechado, em uma creche escolar;

Indicação de N.: 12/2023 – Do Vereador Gilmar Reis -  Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir 02 (duas) guaritas na Rua João Sebastião de Amorim, sendo uma nas proximidades do Seminário a e a outra nas proximidades do Centrão Materiais de Construção;

Indicação de N.: 13/2023 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza no córrego do Bairro do Roque e, ainda, canalização desse córrego;

Indicação de N.: 14/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma manutenção do calçamento das casinhas populares (Conjunto Habitacional Santa Inês), bem como retirar o lixo/entulhos dessas ruas; serviço de capina e limpeza dos bueiros;

Indicação de N.: 15/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar quebra-molas/redutores de velocidade na Rua Ana Paixão de Souza, sendo que após a retirada do calçamento, que deu lugar ao asfalto, essa via pública ficou perigosa, devido os veículos passarem em alta velocidade. Informo que as placas indicando os redutores de velocidade já foram fixadas, faltando a instalação dos redutores;

Indicação de N.: 16/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento no trecho compreendido entre o Patronato e o asfalto (em frente a Vila Klabin);

Indicação de N.: 17/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente veja a possibilidade de melhorar o tráfego dos pacientes que buscam atendimentos e exames em cidades da região, vendo a viabilidade de colocar um veículo saindo na parte da manhã e o outro na parte da tarde, fazendo com que os pacientes que estão marcados para a parte da manhã não tenham que ficar o dia todo no local, aguardando a consultas dos outros pacientes;

Indicação de N.: 18/2023 – Do Vereador Romolo Quintão Donadio - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, construa um muro de arrimo com pedra no Bairro João Clara, nas margens da BR 482.  



– REQUERIMENTOS: Apresentação, Discussão e Votação:



Requerimento de N.: 01/2023 – Do Vereador Romolo Quintão Donadio - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, relatório contendo os valores gastos no Carnaval de 2023, com suas respectivas notas fiscais, especificando todos os gastos, como:	Valor gasto com bandas; Blocos; montagem de palco, som etc.. Requeiro ainda:  1 -  Cópia dos processos licitatórios, constando; a)     - Se houve concorrência ou carta convite?; b) - Quem participou? c) -	Quais foram as propostas? 2- Informações referentes ao trabalho que a Secretaria de Educação e Cultura, especialmente a de Cultura, desenvolveu nesse Carnaval, sendo que esta festa é uma manifestação cultural. 



III – TERCEIRA PARTE:



1 - Palavra Livre

2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.