norma nº 1332/2013

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Câmara 9rf.unicipaC de P.stiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.332, de _1_9_ de __;_fYV'\-:......:...._...::::().A...--t-J?...::;__--- de 2013.
Dispõe sobre o reajuste salarial
dos servidores públicos efetivos e
comissionados do Poder
Executivo do Município de
Estiva, Estado de Minas Gerais.
Art. r Fica concedido, a partir de 1° de março de 2013, o reajuste salarial de 7% (sete por
cento) aos servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Executivo do
Município de Estiva, Estado de Minas Gerais.
§ P: O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos
servidores públicos.
§ 2°. O presente reajuste não se aplica aos Secretários Municipais.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Estiva, aos -"19 de I'YY\..- CVV Cf? de20]3.
Prefeito de Estiva
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