| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-01-18 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Florestal/MG, Estado de Minas Gerais, as locações de imóveis a que se refere a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
| native_id | 18 |
status: pending_ocr · pages: 8
No extracted text — status pending_ocr.